Com o objetivo de debater a regulamentação da atividade de táxi-lotação no Estado, a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização realiza audiência pública. Solicitada pelo deputado Doutor Jean Freire (PT), a reunião acontece nesta sexta-feira (12/12/25), às 10 horas, no auditório do andar SE da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A legislação mineira proíbe que taxistas realizem transporte intermunicipal de forma regular com pontos e horários fixos e cobrança por passageiro, o que caracterizaria concorrência desleal com o transporte coletivo regulamentado. Para mudar o cenário, Doutor Jean Freire apresentou o Projeto de Lei (PL) 372/19, que institui o serviço de táxi-lotação como transporte alternativo intermunicipal em Minas Gerais, mas a proposição foi arquivada.

Fretamento

Outro projeto com teor semelhante é o PL 1.265/2019, do deputado Marquinho Lemos (PT), que autoriza o fretamento de veículo-táxi para o transporte intermunicipal individual de passageiros, também arquivado.

Insatisfeito com a atual situação, Doutor Jean Freire propôs a audiência nesta sexta (12), para ouvir os interessados e envolvidos com essa temática. Ele destaca que Minas tem 853 municípios, a maioria pequenos e com a vida organizada em torno das cidades-polo, dependendo diretamente dos taxistas.

Na avaliação do parlamentar, discutir o tema é fundamental para garantir melhorias, dar segurança à categoria e assegurar um serviço vital para milhares de mineiros.

Para a reunião desta sexta (12), foram convidados, entre outros: os dirigentes da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG), bem como representantes de entidades de taxistas, como a Associação dos Taxistas do Vale do São Francisco.