A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta terça-feira (28/10/25), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 2.443/2024, que estabelece a política estadual unificada para responder aos sinistros de trânsito envolvendo animais em via pública.

De autoria do deputado Carlos Henrique (Republicanos), o PL já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça, onde recebeu parecer favorável na forma do substitutivo nº1, decisão mantida pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O novo texto altera a Lei 21.733/15, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública, para nela inserir diretriz relativa ao desenvolvimento de política de prevenção e resposta integrada aos sinistros de trânsito envolvendo animais nas rodovias estaduais. O substitutivo ainda prevê que na implementação da política será adotada como medida relativa à atuação dos órgãos de segurança pública do Estado o planejamento e estruturação de infraestrutura física e de sinalização viária nas rodovias estaduais para a mitigação de sinistros envolvendo animais.

A relatora do projeto, deputada Ione Pinheiro (União), opinou no parecer que são comuns nas rodovias mineiras acidentes com animais silvestres ou domésticos. Dados da Polícia Militar Rodoviária do Estado mostram que, em 2022, foram atendidas 99 chamadas envolvendo atropelamento de animais nas Rodovias MG-10 e MG-424, no vetor Norte de Vespasiano (São José da Lapa/Lagoa Santa), cujas causas presumidas foram animais de grande porte na pista. 

Agora o texto segue para avaliação da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.