O Projeto de Lei (PL) 3.577/25, que tem o objetivo de garantir a disponibilização de banheiros acessíveis para pessoas com deficiência, deu mais um passo na tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (11/11/25), a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência.

De autoria da deputada Carol Caram (Avante), o PL 3.577/25 originalmente obriga estabelecimentos comerciais de grande porte, como supermercados, farmácias e lojas de departamento, a disponibilizarem a seus clientes pelo menos um banheiro acessível. A intenção da parlamentar é garantir dignidade e evitar situações constrangedoras para idosos, gestantes, pessoas com deficiência e com dificuldade de locomoção.

No parecer, o relator, deputado Cristiano Silveira (PT), argumenta que a legislação nacional esgota a possibilidade de disciplinamento da matéria no âmbito estadual. Por outro lado, ele lembra que as pessoas com deficiência ainda encontram barreiras arquitetônicas para o uso de banheiros em edifícios públicos e de uso coletivo. Por isso, ele apresentou o substitutivo n° 2. 

O novo texto altera a Lei 13.799, de 2000, de modo a incluir entre os objetivos da política estadual dos direitos da pessoa com deficiência a promoção da acessibilidade nos edifícios públicos ou de uso coletivo. Para isso, o poder público deverá fiscalizar o cumprimento de normas de acessibilidade nos banheiros desses locais, de modo que eles sejam dimensionados para permitir a presença de acompanhantes das pessoas com deficiência.

O PL 3.577/25 segue agora para a análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.