Já está pronto para discussão e votação em 2º turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) o Projeto de Lei (PL) 1.187/19, que autoriza a criação de um banco estadual de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento a pessoas com deficiência física. A proposição, de autoria do deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), recebeu parecer favorável da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na terça-feira (22/10/24).

O relator, deputado Doutor Paulo (PRD), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido, ou seja, sem novas alterações em relação ao texto votado em 1º turno. De acordo com essa redação, o banco poderá receber doações de órteses e próteses novas ou usadas que atendam às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O fornecimento desses dispositivos deverá observar os fluxos assistenciais do Sistema Único de Saúde (SUS) e as normas do Ministério da Saúde.

Atendimento a alunos com deficiência nas escolas

Também está pronto para ser analisado em 2º turno em Plenário o PL 3.165/21, do deputado Zé Guilherme (PP), que originalmente criava o Índice Estadual de Educação Inclusiva. O objetivo era classificar as escolas quanto ao seu grau de inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência.

O relator, deputado Dr. Maurício (Novo), opinou pela aprovação do projeto na forma do vencido. A proposição passa a alterar a Lei 24.844, de 2024, que dispõe sobre o atendimento de alunos com deficiência nas escolas públicas e privadas. 

Com isso, a proposição inclui entre as diretrizes dessa norma a garantia de dieta alimentar específica para o aluno que necessite de atenção nutricional individualizada e a avaliação periódica da infraestrutura escolar e da oferta de recursos especializados conforme as necessidades dos estudantes.

Proposições analisadas em 1º turno

PL 3.098/21, do deputado Professor Wendel Mesquita, que garante a gestantes surdas o direito de serem acompanhadas por intérpretes de Libras durante o parto. O relator, deputado Doutor Paulo, apresentou o substitutivo nº 2, para também garantir a todas as gestantes com deficiência sensorial o direito a receber informações com recursos de tecnologia assistiva.

PL 366/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que obriga a capacitação de policiais e de agentes de segurança aeroportuária para o atendimento adequado a pessoas com transtorno do espectro autista. O relator, deputado Dr. Maurício, opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo texto inclui esse comando entre os objetivos da política estadual da pessoa com deficiência.

PL 1.409/23, do deputado Grego da Fundação (PMN) e da deputada Ione Pinheiro (União Brasil), que originalmente cria o programa Óculos Falantes, para fornecer dispositivos para facilitar a leitura a alunos com deficiência das escolas estaduais.

O relator, deputado Dr. Maurício, apresentou o substitutivo nº 3, para sanar vícios de inconstitucionalidade do texto original. Essa nova redação inclui entre os objetivos da política da pessoa com deficiência a facilitação, nas escolas estaduais, do acesso das pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas que permitam a conversão de informações visuais em áudio.