Em reunião realizada nesta terça-feira (3/3/26), a Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recomendou alterações em dois projetos de lei que estão prontos para votação definitiva no Plenário. Um deles é o PL 1.313/23, que cria diretrizes para a política de endereçamento rural digital (Perd), e o outro é o PL 3.415/25, que institui a política estadual de inovação no agronegócio mineiro.

O relator das duas proposições foi o presidente da Comissão de Agropecuária, deputado Raul Belém (Cidadania). Ele recomendou a aprovação dos dois projetos na forma de novos textos (substitutivos), que apresentou.

De autoria do deputado Lucas Lasmar (Rede), o PL 1.313/23 prevê a criação da política de endereçamento rural digital, com a finalidade de desenvolver e implantar o endereço rural digital (ERD) como forma auxiliar de identificação de imóveis rurais.

A principal novidade do substitutivo nº 1 ao vencido, o novo texto proposto pela Comissão de Agropecuária, é a definição do ERD como “a identificação codificada atribuída ao ponto de entrada de um imóvel rural que permite, por meio de ferramentas digitais, localizar e definir rotas para acessar esse imóvel”.

O projeto determina que o ERD é um identificador complementar, que não substitui a identificação e a numeração oficiais dos logradouros públicos e os padrões oficiais de endereçamento postal.

O texto lista três objetivos, três diretrizes e seis medidas relacionadas à política de endereçamento rural digital. Entre as medidas propostas estão a padronização e disponibilização de bases de dados espaciais e de ferramentas digitais de geolocalização aos municípios; e o apoio aos municípios nas ações de identificação de vias rurais, logradouros e localizações dos imóveis rurais situados em seus territórios.

Polo de inovação agropecuária é transformado em política estadual

Já o PL 3.415/25, que institui a política estadual de inovação no agronegócio mineiro, é de autoria da deputada Maria Clara Marra (PSDB). Em sua forma original, o projeto institui o polo de inovação no agronegócio do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Ao longo da tramitação, recebeu emenda da própria autora para incluir outras regiões no polo. Com o novo texto, o substitutivo nº 1 ao vencido, a Comissão de Agropecuária expandiu a iniciativa para todo o território mineiro, transformando o polo de inovação em política estadual.

Entre os objetivos da nova política, previstos no projeto de lei, estão fortalecer a inovação no agronegócio; desenvolver e incentivar a inovação na produção, industrialização e comercialização de produtos do setor; contribuir para a inovação na geração de empregos e para o aumento de renda na sua cadeia produtiva, observados os princípios do desenvolvimento rural sustentável; e estimular a inovação na melhoria da qualidade dos produtos derivados do agronegócio, tendo em vista o aumento da competitividade do setor.

Entre as diretrizes propostas para a política estadual estão: fomento à pesquisa aplicada voltada para as demandas de inovação no setor agropecuário; incentivo à transformação digital no campo; difusão de tecnologias sustentáveis que possibilitem a redução da emissão de gases de efeito estufa; estímulo a parques tecnológicos, incubadoras e outros ambientes promotores de inovação com foco no agronegócio; e incentivo às parcerias público-privadas para desenvolvimento tecnológico.