Condições mais justas de avaliação, na rede pública estadual de ensino, para estudantes com transtornos do neurodesenvolvimento e distúrbios de aprendizagem. Esse é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 4.730/25, de autoria do deputado Luizinho (PT), analisado em reunião da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (10/3/26).

A proposta recebeu parecer da relatora, deputada Maria Clara Marra (PSDB), pela legalidade, na forma do substitutivo nº 1, que segue para análise de 1º turno das comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

O substitutivo altera a Lei 24.844, de 2024, que trata do atendimento a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades no sistema estadual de ensino. O novo texto acrescenta dispositivos à lei existente para garantir acessibilidade e condições de equidade nas avaliações externas e de larga escala realizadas pela Secretaria de Estado de Educação (SEE).

Também prevê a oferta de “adaptações razoáveis” para os estudantes que necessitarem, podendo incluir tempo extra para realização das provas, adequação de linguagem e formato das questões, ambiente com menos estímulos sensoriais, uso de tecnologia assistiva e apoio de profissionais especializados para leitura ou transcrição.

A proposta original apresentada pelo deputado Luizinho obrigava o Estado a disponibilizar provas adaptadas para alunos com TEA, dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), discalculia, disgrafia ou outros transtornos do neurodesenvolvimento e dificuldades específicas de aprendizagem.

Contudo, a relatora entendeu que, apesar de o objetivo do projeto ser legítimo e compatível com os princípios da educação inclusiva, o texto original apresentava riscos jurídicos por estabelecer obrigações diretas para órgãos do Poder Executivo, o que poderia caracterizar vício de iniciativa.

Estímulo à educação inclusiva

De autoria do deputado Bruno Engler (PL), também recebeu aval da CCJ o PL 4.820/25. Na forma original, a proposta concedia isenções fiscais de ICMS e IPVA a instituições de ensino que ofertassem atendimento especializado a estudantes com TEA.

Ao avaliar o projeto, contudo, a relatora deputada Maria Clara Marra apontou em seu parecer que a concessão de benefícios fiscais de ICMS depende de aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e deve cumprir exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estimativa de impacto financeiro e medidas de compensação.

Assim, apresentou o substitutivo nº 1, que altera significativamente a proposta. Em vez de conceder diretamente benefícios fiscais, o novo texto inclui na Lei nº 24.844 um dispositivo que autoriza o Estado a utilizar instrumentos tributários, quando previstos na legislação, para incentivar práticas educacionais inclusivas.