Apesar de avanços nos últimos anos, a legalização de toda a produção de queijo Canastra, em Minas Gerais, ainda enfrenta obstáculos. Entre eles, estão os rigores da fiscalização sanitária, sobretudo a federal, uma legislação que precisa ser atualizada e até mesmo a adoção de padrões industriais de controle, fora da realidade da fabricação artesanal do produto. Estas foram algumas das conclusões de audiência pública realizada, na segunda-feira (25/11/24), em São Roque de Minas (Centro-Oeste), pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). São Roque é um dos oito municípios onde se produz o legítimo queijo Canastra.

A reunião foi solicitada pelo presidente da comissão, deputado Raul Belém (Cidadania), e contou com a participação de dezenas de convidados. O objetivo foi debater a produção e o desenvolvimento da cadeia produtiva dos queijos artesanais e a Política Estadual Queijo Minas Legal, instituída pela Lei 24.993, de 2024. A norma é oriunda de projeto de autoria do parlamentar.

Competição desleal

Guilherme Henrique Silva, produtor de queijo da Fazenda Capela Velha, criticou a competição desleal que há no setor: a maioria dos produtores estaria na informalidade, enquanto ele é obrigado a arcar com todos os tributos, taxas e exigências estaduais e federais. Há mais de 60 anos no mercado queijeiro, a fazenda já ganhou duas premiações na França, sendo uma das poucas da cidade com registro de inspeção federal para comercializar nacionalmente.

Outro produtor presente à reunião, José Baltazar da Silva, avalia que vale a pena legalizar: com a documentação completa, o produto pode atingir outros mercados, dificilmente alcançáveis na informalidade.

Queijeiro

Uma das demandas trazida à audiência foi a legalização da atividade do queijeiro, que é a pessoa responsável pelo escoamento da produção. São cerca de 40 queijeiros só em São Roque, todos informais.

A queijeira Tânia Alves Costa expressou as demandas do grupo, ao se queixar da falta de informação e do respaldo legal para exercerem a atividade.

Na audiência, também foi analisada a nova política estadual Queijo Minas legal, que tem 12 objetivos, entre eles: fomentar a regularização sanitária e o registro das queijarias, incentivando a promovendo a adoção das boas práticas agropecuárias e de fabricação; fortalecer o cooperativismo e o associativismo; sistematizar procedimentos fiscalizatórios e de inspeção entre os técnicos dos órgãos responsáveis; e incentivar a abertura de novos mercados.

Aproximação com o poder público

O deputado Raul Belém avaliou que a Lei 24.993 teve como principal objetivo aproximar o produtor do poder público. Essa aproximação se dá buscando-se facilitar a regularização da atividade, de modo que os dois segmentos, queijeiros e Estado, possam sair ganhando.

Atuando em contato direto com os produtores rurais, representantes da Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) destacaram como gargalos a burocracia e a falta de investimento. Na avaliação da empresa, é preciso legalizar cerca de 400 produtores locais (de um total de 800 na região) para que os queijeiros tenham mais segurança para trabalhar.

Um dos entraves para mudar a situação seria a falta de recursos. Por isso, foi demandada a criação de linhas de crédito com juros mais baixos. Os produtores de queijo também reivindicaram a elaboração de uma pesquisa sobre esse alimento, para valorizar sua característica agroartesanal. Pediram ainda ajustes na legislação federal, para que os parâmetros sanitários, hoje industriais, sejam compatíveis com o produto artesanal.

Características únicas

Com cerca de 7 mil habitantes, São Roque de Minas fica aos pés da Serra da Canastra, onde está a nascente do Rio São Francisco, a 320 quilômetros de Belo Horizonte. Na cidade, estão 11 das 14 queijarias com permissão para vender produtos no território nacional, de acordo com a Inspeção do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).

O queijo Canastra é famoso por seu sabor único, devido a fatores característicos da região. Entre eles, estão o clima ameno, a altitude e a pureza das águas da serra. A fabricação do queijo Canastra, artesanal, segue uma tradição de mais de 200 anos, com leite cru, de vacas que pastam livremente no campo.