Durante reunião nesta terça-feira (10/6/25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer pela legalidade do Projeto de Lei (PL) 3.662/25. Ele pretende obrigar concessionárias de rodovias a encaminharem para as polícias Civil e Militar, em tempo real, imagens captadas nas praças de pedágio.

A iniciativa do deputado Antonio Carlos Arantes (PL) tem como finalidade auxiliar o trabalho investigativo e de manutenção da segurança pública. Além de serem compatíveis com os sistemas utilizados pelas instituições, as imagens devem ter qualidade suficiente para permitir a identificação de veículos e seus ocupantes.

Relatado pelo deputado Bruno Engler (PL), o projeto recebeu parecer pela legalidade na forma do substitutivo nº 1. O novo texto acrescenta inciso à Lei 21.733, de 2015, que estabelece as diretrizes e os objetivos da política estadual de segurança pública.

A mudança inclui a obtenção das imagens como medida de atuação dos órgãos de segurança pública. Com essa versão, o PL segue para as Comissões de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, Segurança Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).