Plenário já pode analisar projeto de incentivo ao esporte
Texto tramita em 2º turno e altera incentivos fiscais. Também recebeu parecer favorável a transformação de espaços de cooworking em domicílios fiscais.
Na manhã desta quarta-feira (28/8/24), a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou pareceres de 2º turno para duas propostas. Uma delas, Projeto de Lei (PL) 780/ 19, visa oferecer incentivos fiscais a projetos esportivos. A outra, PL 317/ 23, dispõe sobre espaços de coworking. Ambas estão prontas para serem apreciadas de forma definitiva em Plenário.
O PL 780/19, que trata do incentivo a projetos esportivos, é de autoria do deputado Coronel Henrique (PL). O relator, deputado Zé Guilherme (PP), foi pela aprovação da proposta na forma do vencido (texto aprovado em 1º turno no Plenário, com modificações).
O texto altera os artigos 24 e 26 da Lei 20.824, de 2013, os quais dispõem sobre incentivo fiscal a projetos esportivos. Entre as alterações propostas no incentivo ao esporte está a fixação dos limites percentuais da receita líquida anual do ICMS destinados ao investimento na área em patamar superior àquele atualmente previsto na legislação infralegal. Além disso, busca-se a elevação do percentual de dedução do saldo devedor mensal do ICMS de contribuinte que apoiar financeiramente projeto esportivo.
O PL 780/19 também altera a previsão de aplicação de recursos em projetos esportivos que atendam aos municípios com Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM) menor que 0,7. Define, ainda, o limite de crédito por inscrição estadual em patamar acima do atualmente previsto na legislação e indica que o percentual de 10% do valor do incentivo destinado a projetos esportivos com maior dificuldade de captação passe a ser pago diretamente ao executor.
Desde 2013, os percentuais do investimento em esportes estão estacionados em 0,05% da receita líquida anual do ICMS, relativamente ao exercício anterior.
Escritórios compartilhados podem se transformar em domicílio fiscal
O PL 317/23, que autoriza a localização de domicílio fiscal em escritórios compartilhados, conhecidos como coworking, também recebeu parecer favorável de 2º turno. O relator, deputado João Magalhães (MDB), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido.
A proposta, de autoria da deputada Lud Falcão (Podemos), altera a Lei 6.763, de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais. O objetivo é garantir a regularidade jurídica e dar segurança para os contribuintes que utilizam essa modalidade de espaço de trabalho, desde que ele seja compatível com a natureza da atividade empresarial.
