O Projeto de Lei (PL) 387/23, que altera os limites da Estação Ecológica de Arêdes, foi aprovado em 1º turno na Reunião Extraordinária de Plenário realizada na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta segunda-feira (18/12/23). 

A proposição, de autoria do deputado João Magalhães (MDB), prevê a exclusão de 27 hectares de área modificada pela ação humana na área de preservação ambiental localizada em Itabirito (Região Central do Estado). Essa área poderia ser utilizada pela Minar Mineração, que teria a intenção de retomar a exploração de minério de ferro no local.

Em contrapartida, seriam acrescidos à estação ecológica 61 hectares de área adjacente, atualmente pertencente a terceiros. Essa área teria características de interesse para a proteção do meio ambiente e do patrimônio cultural, além de relevância para o abastecimento público da população de Itabirito.

Em sua justificativa, o deputado João Magalhães argumenta que, passados 12 anos desde a criação da estação ecológica, seus objetivos não foram alcançados. Segundo o parlamentar, os sítios arqueológicos ali existentes encontram-se degradados devido à falta de recursos públicos que garantam a sua preservação.

Por outro lado, o autor do PL 387/23 argumenta que a área que se pretende anexar à estação ecológica tem relevância ambiental. Por isso, ele defende que a alteração nos limites de Arêdes poderá propiciar o desenvolvimento sustentável da região, com a arrecadação de recursos necessários para a proteção dessa unidade de preservação ambiental.

A proposta, no entanto, foi criticada por deputados da oposição. As deputadas Bella Gonçalves (Psol), Macaé Evaristo (PT), Ana Paula Siqueira (Rede), Beatriz Cerqueira (PT), Andréia de Jesus (PT) e o deputado Leleco Pimentel (PT) se posicionaram contrários à aprovação do PL 387/23. 

Diante dessas críticas, o deputado Bruno Engler (PL) foi à tribuna para defender a aprovação do PL 387/23. Ele reforçou que a área a ser desmembrada de Arêdes já foi minerada entre 1970 e 2010. “Não estamos falando de mata virgem que vai ser destruída. É um empreendimento que vai gerar emprego e renda para a região”, afirmou.

Ao final da discussão, o PL 387/23 foi aprovado em sua forma original, com 35 votos favoráveis e 14 contrários. Foram rejeitadas as nove emendas que haviam sido apresentadas em Plenário anteriormente pela deputada Bella Gonçalves. Essas emendas tinham o objetivo de assegurar a preservação ambiental da Estação Ecológica de Arêdes.

Logo depois de ser aprovado em 1º turno no Plenário, o PL 387/23 seguiu para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na qual recebeu parecer favorável de 2º turno. O relator foi o deputado Gustavo Santana (PL), que manteve o texto original. Ele e o presidente da comissão, deputado Tito Torres (PSD), votaram a favor do parecer. A deputada Bella Gonçalves votou contra a aprovação do projeto.

Projeto para conter gripe aviária é aprovado em 1º turno

Também foi aprovado em 1º turno o PL 1.784/23, do governador Romeu Zema, que estabelece medidas para evitar a propagação da gripe aviária em Minas Gerais. O objetivo é evitar a contaminação pelo vírus H5N1, que já teve focos identificados em seis estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. 

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Com essa redação, o PL 1.784/23 estabelece obrigações para granjas, incubatórios, produtores de subsistência, distribuidores, revendedores e estabelecimentos autônomos de compostagem de resíduos. 

Entre as medidas de prevenção da gripe aviária previstas no texto aprovado, estão a exigência de cadastro de todos os integrantes dessa cadeia produtiva no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), a necessidade de guia de transporte de aves, a interdição de granjas e estabelecimentos de compostagem que não atenderem aos requisitos mínimos de biosseguridade e a realização de campanhas para esclarecimento da população.

Além disso, o PL 1.784/23 proíbe o comércio ambulante de aves vivas e ovos férteis no Estado. Granjas e revendedores que não seguirem as determinações necessárias para se evitar a contaminação pelo vírus H5N1 estarão sujeitos a multa e até interdição total. 

O PL 1.784/23 será analisado em 2º turno pela Comissão de Agropecuária.

Controle de acesso ao patrimônio genético

Outro projeto aprovado em 1º turno é o PL 29/19, da deputada Ana Paula Siqueira, que estabelece uma política estadual de controle do acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado. 

Os objetivos da autora são combater os efeitos nocivos da adoção do sistema de patentes sobre os recursos genéticos existentes no território estadual e garantir a conservação do patrimônio cultural de Minas Gerais. 

Para a parlamentar, são necessários instrumentos legais para assegurar que os verdadeiros detentores desse patrimônio “não tenham seus direitos preteridos em proveito de quaisquer benefícios que a sociedade possa vir a auferir do desenvolvimento dos trabalhos científicos e da classe produtiva do Estado”.

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, da Comissão de Meio Ambiente, com a emenda nº 1, da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. 

O texto aprovado define que essa política pública terá como objetivos apoiar a preservação da diversidade e da integridade do patrimônio genético existente em Minas Gerais e apoiar a proteção do conhecimento tradicional associado ao patrimônio genético.

O substitutivo nº 2 define ainda princípios e diretrizes que devem ser seguidos, como:

• Responsabilidade, solidariedade, reciprocidade, prudência e prevenção de riscos no acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado.
• Reconhecimento dos direitos relativos ao conhecimento tradicional de comunidade tradicional, população indígena ou agricultor tradicional.
• Incentivo à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias que possibilitem a utilização do patrimônio genético e do conhecimento tradicional associado em prol da humanidade.

O PL 29/19 estabelece ainda medidas que devem ser tomadas pelo Estado, como o desenvolvimento de estudos, projetos e programas que visem à conservação, ao monitoramento e à recuperação da biodiversidade; o estímulo à implantação de projetos de conservação da diversidade biológica; e apoio às comunidades tradicionais para que tenham garantidos seus direitos à repartição dos benefícios.

Por fim, o projeto determina que a coleta de amostras de componentes do patrimônio genético, de seus produtos derivados ou de informações relativas ao conhecimento tradicional associado em unidades de conservação do Estado depende de autorização do órgão estadual competente.

A emenda nº 1 confere caráter autorizativo às medidas de responsabilidade do Estado para a consecução dos objetivos da política pública. Dessa forma, o Poder Executivo poderá definir, dentro de suas disponibilidades, o escopo e o tempo de implementação dessas medidas. 

O PL 29/19 será analisado em 2º turno pela Comissão de Meio Ambiente.