A Política Estadual de Serviços Ambientais (PESA) será tema de audiência pública nesta quarta-feira (11/12/24). A política consta no Projeto de Lei (PL) 4.041/ 2022, de autoria do deputado Noraldino Junior (PSC), em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Além de trazer diretrizes da política, o texto do projeto cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais (PEPSA). O debate será realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, às 10h no Plenarinho II.

Entre outras propostas, o PL em discussão visa tornar protetores e organizações não-governamentais (ONGs) aptos a receber recursos do Estado e de organizações privadas como pagamento por serviços ambientais.

Nesse sentido, institui a Plataforma de Informações sobre Serviços Ambientais, para dar publicidade e transparência; e prevê as modalidades de pagamentos no texto. Também indica quais são os serviços ambientais que serão remunerados.

Entre esses serviços, estão a restauração de vegetações nativas; a regulação do clima; práticas de manejo e conservação do solo e da água; a arborização urbana, construção sustentável e a gestão dos resíduos urbanos; entre outros.  

Primeiros pagamentos por serviços ambientais

Minas Gerais foi o estado pioneiro em iniciativas desse tipo e já realiza pagamentos por serviços ambientais por meio de dois programas. Um deles é o Programa Bolsa-Verde, instituído pela Lei 17.727, de 2008, voltado a remunerar os serviços ecossistêmicos prestados nas propriedades rurais.

Ainda há o Programa Bolsa-Reciclagem, criado pela Lei 19.823, de 2011, para remunerar os serviços ambientais prestados por catadores de resíduos sólidos urbanos.

A proposta agora em discussão amplia esses programas, possibilitando tanto a prestação de outros tipos de serviços ambientais quanto a participação de diferentes prestadores desses serviços, que podem ser pessoas jurídicas ou físicas. 

O requerimento para realização da reunião é de autoria do deputado Rodrigo Lopes (União).