A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de determinar que somente a Procuradoria-Geral da República (PGR) pode apresentar pedidos de impeachment contra ministros do próprio STF foi duramente criticada pelo deputado Eduardo Azevedo (PL) nesta quarta-feira (2/12/25), em pronunciamento durante a Reunião Ordinária do Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A deliberação de Gilmar Mendes é liminar (provisória) e terá que ser avaliada pelo plenário virtual do STF entre 12 e 19 de dezembro. O ministro atendeu parcialmente as arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs) da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e do partido Solidariedade.

Gilmar Mendes considerou “incompatíveis” com a Constituição diversos dispositivos que regulamentam o impeachment de ministros do Supremo. “Gilmar reescreveu a Constituição para tornar impossível afastar os ministros do STF”, criticou Eduardo Azevedo, acrescentando que os ministros tentam tornar-se “deuses cada vez mais intocáveis”.

Atualmente, a Lei 1.079, de 1950, define os crimes de responsabilidade e regula o processo de julgamento. Eduardo Azevedo frisou que o artigo 41 permite expressamente que “todo cidadão” pode denunciar os ministros do STF ao Senado Federal. 

A decisão de Gilmar Mendes, no entanto, suspendeu a regra por considerar que ela estimula a apresentação de denúncias motivadas por interesses político-partidários, sem rigor técnico e baseadas apenas em discordâncias políticas ou divergências interpretativas das decisões da Corte.

Argumento semelhante foi apresentado para mudar o quórum necessário para abrir o processo contra os ministros, no Senado, e também para aprová-lo. Enquanto a lei atual estabelece maioria simples, Gilmar Mendes determinou que seja necessária maioria de dois terços dos senadores.

Deputados criticam tratamento do governo federal a produtores rurais

O deputado Antonio Carlos Arantes (PL) usou seu pronunciamento da tribuna do Plenário para protestar contra o tratamento que tem sido dado aos produtores rurais que enfrentam prejuízos decorrentes de extremos climáticos e dificuldades de financiamento. 

De acordo com o deputado, muitos produtores de milho, soja e feijão sofreram com o clima e com as pragas. “Os produtores de leite têm sido massacrados pelo governo federal, que tem incentivado as empresas que importam o leite em pó”, criticou também Antonio Carlos Arantes. O protesto foi endossado pelo deputado Duarte Bechir (PSD).

Antonio Carlos Arantes afirmou que, somente no Rio Grande do Sul, 30 produtores rurais se suicidaram este ano por causa de problemas financeiros decorrentes da quebra de safra. Ele também criticou o Ministério do Meio Ambiente por classificar a tilápia como espécie invasora, o que pode gerar novas despesas e exigências burocráticas para os produtores do pescado.

Parlamentar pede apoio para aprovar benefício para pessoas da zona rural

Por sua vez, o deputado Ricardo Campos (PT) pediu o apoio dos colegas parlamentares para aprovar, “o quanto antes”, o Projeto de Lei (PL) 935/23, de sua autoria, que altera a Lei 11.405, de 1994, que trata da política estadual de desenvolvimento agrícola. 

O projeto obriga a concessionária de serviço de saneamento básico a oferecer gratuidade para ligação nova ou extensão de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário a consumidor de baixa renda em zona rural. 

Para Ricardo Campos, a aprovação do projeto torna-se urgente diante da possibilidade de privatização da Copasa e de regionalização do sistema de água e esgoto no Estado. “É uma proposta descabida que traz o risco de faltar água para a população de baixa renda nos pequenos municípios de Minas Gerais”, afirmou o deputado.

O parlamentar também ressaltou que, enquanto o governo estadual planeja privatizar a Copasa, o governo federal está investindo R$ 350 milhões por meio do Programa Água para Todos para obras de saneamento nos municípios da calha do Rio São Francisco ou de seus afluentes. Outros R$ 19,6 milhões estariam sendo investidos para fornecer água potável para a população ribeirinha.

Ricardo Campos também cobrou o cumprimento das leis que garantem a gratuidade no registro de atas das comunidades rurais assistenciais e filantrópicas, e também o direito de motoristas abordados em fiscalização de trânsito de efetuar o pagamento de débitos no momento da abordagem para evitar a remoção do veículo.