A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 896/23, da deputada Nayara Rocha (PP), que busca ampliar o atendimento a pessoas com deficiência em unidades de cuidado. A matéria foi analisada, nesta terça-feira (4/11/25), em 2º turno. Portanto, está pronta para votação definitiva em Plenário.

O relator, deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade), recomendou a aprovação na forma do vencido, ou seja, conforme aprovado em Plenário em 1º turno, com alterações sugeridas pelas comissões.

Da forma como está, o PL 896/23 acrescenta um objetivo à Lei 13.799, de 2000, a qual dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência. Após a alteração, o texto da norma passaria a prever "o incentivo ao atendimento da pessoa com deficiência, dependente de cuidados, e de seus familiares em unidades de cuidados especializados".

Originalmente, o projeto criava um programa de promoção de autocuidado e centros de apoio para mães de crianças com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down e outras deficiências. Entretanto, durante a tramitação em 1º turno, as Comissões de Constituição e Justiça e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência sugeriram mudanças para adequar o PL 896/23 ao ordenamento jurídico sobre o assunto.