Foi publicada no Diário Oficial do Executivo, no sábado (13/9/25), a Lei 25.478, de 2025, que institui o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Vale do Jequitinhonha e Mucuri de Minas Gerais, com o objetivo de promover e fomentar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica nessa região.

A norma tem origem no Projeto de Lei (PL) 3.025/21, de autoria do deputado Doutor Jean Freire (PT) e aprovada pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 13 de agosto deste ano.

Ela estabelece princípios e diretrizes para a aplicação, no Vale do Jequitinhonha e Mucuri, das ações governamentais previstas na Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo), a Lei 21.146, de 2014.

Entre os princípios a serem observados pelo Estado, estão o desenvolvimento sustentável, o associativismo, a participação social, a soberania alimentar, a diversidade, a equidade, a emancipação feminina, a saúde única e a agroecologia.

Já as diretrizes, são as seguintes:

• fomento à produção agroecológica e orgânica
• promoção da agrobiodiversidade
• transversalidade das políticas públicas de agroecologia e produção orgânica
• promoção da utilização sustentável dos recursos naturais nas unidades produtivas
• fortalecimento de processos participativos de garantia da qualidade dos produtos agroecológicos e orgânicos
• assistência técnica e extensão rural em agroecologia
• estímulo ao consumo de alimentos agroecológicos e orgânicos
• reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos sistemas agroecológicos e orgânicos de produção
• fortalecimento do associativismo e do cooperativismo entre produtores agroecológicos e orgânicos
• fomento das iniciativas de emancipação e autonomia das mulheres agricultoras
• apoio à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação com foco na produção e no processamento de produtos agroecológicos e orgânicos
• fomento à agroindustrialização e ao turismo rural
• apoio à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos em mercados institucionais e privados
• incentivo à sucessão rural por meio da promoção do acesso de jovens e mulheres rurais às políticas públicas
• apoio à geração e à utilização de energias renováveis
• reconhecimento da importância dos movimentos sociais na promoção da segurança alimentar

Por fim, a nova legislação determina que as ações relacionadas à implementação do Polo Agroecológico e de Produção Orgânica do Vale do Jequitinhonha e Mucuri contarão com a participação de representantes de agricultores familiares e de entidades públicas e privadas ligadas à produção e à comercialização de produtos agroecológicos e orgânicos.