Comunidades rurais vivendo sem acesso a saneamento básico, com prejuízos à saúde e ao meio ambiente, poderão ser beneficiadas com a criação de nova política estadual para tratamento de esgoto doméstico, prevista em projeto de lei (PL) em fase final de tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

Trata-se do PL 781/23, dos deputados Delegado Christiano Xavier (PSD) e Antonio Carlos Arantes (PL), que institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais do Estado e recebeu parecer favorável de 2º turno nesta terça-feira (26/8/25), em reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Com isso, o projeto já pode retornar ao Plenário para votação final. O relator, deputado João Magalhães (MDB),  manifestou-se a favor do mesmo texto aprovado na primeira votação (vencido, com mudanças na tramitação).

Segundo destaca o parecer, a ampliação do atendimento por esgotamento sanitário em áreas rurais representa um desafio significativo, sendo a fossa séptica biodigestora alternativa adequada para o tratamento dos esgotos sanitários nessas regiões, por se tratar de uma tecnologia simples, compacta e de baixo custo. 

O texto como aprovado até aqui descreve esse tipo de alternativa como um sistema descentralizado para tratamento de esgoto doméstico domiciliar exclusivamente do vaso sanitário, usando processos biológicos de biodigestão anaeróbia (sem oxigênio).

São objetivos da política proposta:

• estimular o tratamento ambientalmente adequado do esgoto
• preservar os corpos d’água e o lençol freático
• evitar a contaminação, pelo esgoto, da água utilizada pelas comunidades rurais
• diminuir a exposição das comunidades rurais às doenças de veiculação hídrica
• promover ações de saneamento ecológico em localidades na área rural e pequenas coletividades não atendidas por esses serviços

Política traz ações para Estado viabilizar opção sustentável

Se a nova política se tornar lei, são seis as ações que o Estado deverá promover, entre outras, para alcançar os objetivos definidos:

• adoção de medidas de incentivo à instalação de fossas sépticas biodigestoras em propriedades de agricultores familiares ou empreendedores familiares rurais
• realização de campanhas informativas sobre a importância das fossas sépticas biodigestoras e seus benefícios para a população e para o meio ambiente nas áreas rurais
• fomento de parcerias e desenvolvimento de análises de viabilidade de custeio público para a instalação das fossas
• estímulo à realização, em parceria com o órgão ambiental local, de campanhas de conscientização acerca do uso da fossa biodigestora como opção sustentável nas regiões urbanas periféricas pouco desenvolvidas, nos núcleos informais sem infraestrutura ou onde seja detectada a ausência de rede coletora de esgoto e a inviabilidade de sua instalação
• incentivo ao uso da fossa biodigestora como sistema alternativo para comunidades situadas em ambiente de difícil acesso e instalação de rede coletora
• estímulo à pesquisa, à inovação e à implementação de tecnologias sociais de saneamento ecológico, adaptadas às realidades locais

Diretrizes incluem capacitação e assistência técnica no campo

O texto traz ainda uma série de diretrizes para a política, entre as quais orientação à população rural sobre a instalação, a utilização e a manutenção de fossas sépticas biodigestoras, acompanhamento permanente e assistência técnica às propriedades rurais em que estejam instalados os equipamentos.

Entre outras, são também diretrizes para o Estado a capacitação, de forma multidisciplinar e contínua, dos agentes envolvidos localmente nos projetos de instalação das fossas sépticas biodigestoras; o estímulo à participação da população na construção das fossas sépticas biodigestoras ou demais soluções de saneamento ecológico e incentivo à contratação de mão de obra local; e a promoção da educação ambiental e em saúde, com ênfase no saneamento ecológico nas escolas e comunidades.