O Projeto de Lei (PL) 935/23, que tem o objetivo de garantir o acesso à água e ao saneamento básico nas zonas rurais, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). Nesta terça-feira (26/8/25), a proposição recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão de Agropecuária e Agroindústria.

De autoria do deputado Ricardo Campos (PT), o PL 935/23 originalmente pretendia alterar a Lei 11.405, de 1994, que dispõe sobre a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola, para obrigar a Copasa a oferecer cooperação na implantação de programas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário nas zonas rurais.

Na justificativa, o parlamentar argumenta que o acesso à água potável e ao saneamento básico é um direito humano fundamental. Ele defende que o projeto pode reduzir as desigualdades sociais, proporcionando condições dignas de vida para a população rural de baixa renda. 

O relator, deputado Raul Belém (Cidadania), concordou com as razões apresentadas pelo autor do PL 935/23. No parecer, ele cita dados do Programa Nacional de Saneamento Rural segundo os quais, nas áreas rurais do Brasil, 24 milhões de pessoas não têm abastecimento de água suficiente e 22 milhões não contam com cobertura apropriada do serviço de esgoto. 

Ele lembra que, devido à dispersão geográfica, o custo do fornecimento de água tratada e da construção de redes de coleta de esgoto é muito elevado nas zonas rurais. Além disso, destaca o relator, o déficit de saneamento nesses territórios está diretamente relacionado com a concentração de pobreza.

O parecer do deputado Raul Belém é pela aprovação do PL 935/23 na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Esse novo texto altera a Lei 18.309, de 2009, que regulamenta o fornecimento de água e a coleta de esgoto, de modo a incluir entre as suas diretrizes a ampliação do acesso a esses serviços para comunidades de baixa renda, especialmente nas zonas rurais. 

O PL 935/23 segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.