A aprovação da Proposta de Emenda a Constituição Federal (PEC) 148/15, que tramita atualmente no Senado Federal e tem como primeiro signatário o senador Paulo Paim (PT-RS), foi defendida nesta segunda-feira (15/12/25) pela maioria dos convidados da audiência pública do seminário “Alternativas para o fim da escala de trabalho 6x1”.

O debate foi realizado na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pela Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados em parceria com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social do Parlamento mineiro.

A proposta, entre outras semelhantes que tramitam no Congresso Nacional, seria a mais equlibrada e com mais chances de ser aprovada, além de ter a tramitação mais avançada, na avaliação do deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG). O parlamentar coordenou o debate ao lado do deputado estadual Celinho Sintrocel (PCdoB), vice-presidente da Comissão do Trabalho da ALMG.

Leonardo Monteiro lembrou aos participantes da reunião que a PEC 148/15 já está pronta para ser votada no Plenário do Senado após receber, no último dia 10 de dezembro, parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa. 

Em linhas gerais, essa proposta estabelece uma transição gradual da jornada semanal: primeiro para 40 horas no ano seguinte à promulgação, e, posteriormente, reduzindo uma hora a cada ano subsequente até atingir 36 horas, isso sem redução salarial.

Mas a PEC ainda precisa tramitar e ser aprovada tanto pelo Senado quanto pela Câmara, em dois turnos de votação em cada casa, por três quintos dos parlamentares (308 votos na Câmara e 49 no Senado).

“Essa proposta expressa uma luta histórica do movimento trabalhista brasileiro para atingirmos um padrão civilizatório mínimo, sem com isso ignorar as particularidades do mercado de trabalho”, afirmou Leonardo Monteiro.

Na mesma linha, Celinho Sintrocel também defendeu a aprovação da proposta no Congresso após a escuta dos setores envolvidos. Segundo ele, esse debate também está sendo feito em nível estadual pela Comissão do Trabalho da ALMG, mas destacou a urgência da medida em virtude do nível de adoecimento mental do trabalhador brasileiro na atualidade.

O superintendente regional do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Alberto Menezes de Calazans, lembrou ainda que a redução da jornada de trabalho é um processo de revisão histórico que a sociedade agora demanda novamente.

“Foram várias décadas com uma jornada de 48 horas que, somente na Constituição de 1988, baixou para 44 horas. E o mundo do trabalho se reorganizou com isso. Já são quase 40 anos disso agora e o mercado de trabalho pode fazer o mesmo novamente, tendo em vista que a média da jornada de trabalho no Brasil já é de pouco mais de 39 horas”, avaliou.

Medida precisaria ser precedida de maior produtividade

Representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Flávio Roscoe se posicionou contrariamente à redução da jornada sem, antes, a medida ser ancorada por um ganho significativo de produtividade. 

“A redução da jornada sem aumento de produtividade vai gerar inflação e desemprego. Fazer isso com uma canetada, sem calcular os impactos da competição em um mundo cada vez mais globalizado, com certeza não gera mais emprego. E a tendência é que a jornada caia com o tempo, mas de forma negociada, com aumento de produtividade”, ponderou.

Posições semelhantes foram expressas pelo representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Roberto Lopes, e pelo representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Pablo Rolim. Ambos reforçaram que a Constituição Federal estabelece uma jornada máxima semanal de 44 horas, que na prática é bem menor em virtude da negociação coletiva, que sempre deveria prevalecer.

“O comércio depende de ampla disponibilidade de mão de obra, é um setor extremamente pulverizado que vai do comércio varejista ao digital, que não se enquadram em conceitos clássicos e têm exigências próprias de jornada. Eles dependem muita da negociação para soluções equilibradas com garantias compensatórias adequadas aos trabalhadores”, disse Roberto Lopes.

Já Pablo Rolim lembrou o aumento dos custos da medida em um cenário de produtividade brasileira estagnada há cerca de 20 anos. A redução da jornada em uma situação atual de pleno emprego levaria, segundo ele, a mais desequilíbrio na economia, com consequências negativas para toda a sociedade brasileira.

Essas posições foram apoiadas pelo deputado Antonio Carlos Arantes (PL). “A melhor proposta social é a geração de renda e renda só se faz com muito trabalho. Vamos fazer o Brasil crescer para que possamos um dia ter essa oportunidade. O momento não é bom para discutirmos isso”, sentenciou.

Redução na Constituição de 1988 não quebrou o Brasil

O argumento do aumento de produtividade como condição prévia necessária para a redução da jornada de trabalho foi rebatido por sindicalistas e acadêmicos que participaram da audiência pública na ALMG.

O economista do Dieese Frederico Melo lembrou que o fim da escala 6 x 1 vai, sim, elevar o custo do trabalho no País, mas saindo de um patamar muito baixo em virtude das grandes desigualdades da sociedade brasileira. Portanto, nessa lógica, a medida se justifica.

“Falar que a jornada média já é inferior é algo muito suspeito em um Brasil tão desigual. A negociação não vai resolver nada, o trabalhador é muito mal remunerado e sempre vai perder. A queda da jornada só vai valer com uma regra geral para isso. A gente já ouviu essa choradeira na Constituinte e o Brasil não quebrou. Os que os empresários estão defendendo é a manutenção do seu lucro”, criticou Frederico Melo.

Em sua apresentação, o professor do Departamento de Economia da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) Vinícius de Azevedo Couto Firme ponderou que, embora existam riscos, a redução da jornada também traz muitas oportunidades. “Todos os estudos indicam que jornadas longas tendem a piorar a saúde individual do trabalhador e ela é inversamente proporcional ao desempenho e a produtividade dele”, avalia.

Segundo ele, deve ocorrer um aumento da contratação num primeiro momento e impactos positivos no sistema público de saúde e até no meio ambiente. “Mas as empresas pequenas terão mais dificuldades, por isso a medida precisa ser dosada. Mas o fato é que países com mais carga de trabalho são menos produtivos. Em termos de hora trabalhada, nossa produtividade é maior do que a dos chineses e indianos”, destaca.

“Esse não pode ser um debate apocalíptico, mas pautado em dados. É preciso lembrar a história. Esse mesmo discurso foi dito na discussão sobre abolição da escravidão. O momento histórico de discutir isso é agora”, acrescentou Dimitri Augusto da Cunha Toledo, docente do Instituto de Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal de Alfenas (Unifal).

O psiquiatra e professor do Departamento de Medicina Preventiva e Social da Faculdade de Medicina da UFMG, Helian Nunes, também reforçou a importância de discutir temas relevantes para a sociedade à luz de evidências científicas, sem isolar números de outros fatores, o que seria um erro metodológico básico de análise. “Não se constroem políticas públicas assim”, resumiu.

“Podemos aumentar a produtividade se investirmos mais no trabalhador. Mas o que ouvimos nos consultórios são relatos de trabalhadores adoecidos. Eles nos contam que não são treinados, executam processos de trabalho mal planejados, que geram acidentes de trabalho. Isso tudo ainda tendo que se desdobrar entre o trabalho e a família em condições muito adversas”, lamentou.

Sebastião da Silva Maria, da Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais (CUT-MG) disse que lutar pelo fim da escala 6 x 1 é lutar para que o trabalhador tenha uma vida fora do trabalho.

Após sua fala criticando as posições dos representantes do empresariado, parte do público presente deixou o Auditório José Alencar. Esses participantes empunhavam cartazes relacionando a redução da jornada ao risco do fechamento de empresas.