A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na manhã desta quarta-feira (22/5/24), pareceres favoráveis a três projetos de lei (PL) que beneficiam estudantes com necessidades especiais.

O PL 1.235/23, que trata do atendimento de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, nas instituições de ensino públicas e privadas, está pronto para ser analisado em 2º turno no Plenário. A relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), opinou pela aprovação da matéria na forma do vencido (texto aprovado em Plenário no 1º turno, com alterações em relação ao projeto original).

Como aprovada, a proposição traz diretrizes e objetivos para o atendimento desses estudantes nas escolas e também nos conservatórios de música. Originalmente, o texto, de autoria do deputado Ulysses Gomes (PT), autorizava o governo estadual a implementar o Protocolo Individualizado de Avaliação (PIA), mas seu escopo foi aumentado durante a tramitação em 1º turno da matéria.

Assim, o texto aprovado fala da necessidade de formação continuada dos professores para atuar com esse público, de disponibilizar profissionais de apoio, de adaptar tarefas escolares, de flexibilizar horários e de fomentar a permanência dos alunos nas escolas, entre outras diretrizes e objetivos.

Escolas deverão cadastrar alunos com altas habilidades

Também teve seu alcance ampliado o PL 1.600/ 23, que estabelece diretrizes para a Promoção de Educação Inclusiva e Desenvolvimento de Talentos para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação nas escolas do Estado. A relatora, deputada Lohanna (PV), foi pela aprovação do texto na forma do substitutivo nº 2, que apresentou.

A matéria ainda deverá ser analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária antes de seguir para votação em 1º turno no Plenário. O novo texto traz diretrizes para o atendimento desses alunos: cadastramento dos estudantes, oferta de atendimento educacional especializado e a implementação de instrumentos de planejamento individualizado.

Essas se juntam ao originalmente proposto pelo autor do projeto, deputado Professor Wendel Mesquita (Solidariedade): formação dos professores, garantia de recursos financeiros para programas de educação inclusiva, envolvimento dos pais e da comunidade e adoção de estratégias de enriquecimento curricular para os alunos identificados com altas habilidades ou superdotação.

Novas diretrizes para atender alunos 

Também recebeu parecer favorável o PL 1.022/ 23, da deputada Nayara Rocha (PP). Originalmente, a proposta institui o Programa Estadual de Atendimento à Pessoa com Deficiência Visual, para que as instituições de ensino públicas e privadas ofereçam alfabetização e letramento por meio do Sistema Braille.

O parecer da deputada Lohanna, porém, foi favorável à aprovação do texto na forma do substitutivo nº 2, apresentado pela Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência, que acrescenta dispositivos à legislação vigente. O novo texto traz diretrizes para a política estadual de atendimento nas escolas, não só ao aluno com deficiência visual, mas àquele com qualquer tipo de deficiência.

Essas alterações passaram a ser incorporadas à Lei 13.799, de 2.000, que dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A matéria tramita em 1º turno e ainda será analisada pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.