A regionalização dos serviços de saneamento no Estado proposta pelo Projeto de Lei (PL) 3.739/25, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), que tramita da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), foi debatida em audiência pública da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realizada nesta quarta-feira (27/11/25).

De um lado, os representantes do Executivo defenderam a aprovação da proposição, que seria essencial para viabilizar a adequação do Estado ao novo Marco Legal do Saneamento.

Do outro, representantes dos servidores do setor e parlamentares levantaram dúvidas quanto à viabilidade do modelo proposto, sobretudo nas regiões mais pobres do Estado, com risco de aumento das tarifas e não cumprimento da universalização dos serviços propostos pela legislação federal.

O prazo para universalização dos serviços no novo Marco Legal é 2033, de 99% para abastecimento de água tratada e de 90% para coleta e tratamento de esgoto. Para a votação do PL 3.739/25 no Plenário da ALMG de forma preliminar (1º turno) falta apenas a aprovação de parecer justamente na Comissão de Meio Ambiente. 

Conforme a apresentação feita na reunião pelos representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), atualmente a cobertura do abastecimento de água é de 94% para a população urbana, mas 82% na total. 

Com relação à coleta e tratamento do esgoto, 87% na área urbana e apenas da 53% no geral. Nos resíduos sólidos, atualmente 598 dos 853 municípios mineiros (70%) têm destinação adequada, ou seja, em aterros sanitários homologados.

Fusão de bloco regional com bloco “rico” é defendida

Para tentar resolver de forma eficiente essa defasagem, o PL 3.739/25 prevê a formação de grandes blocos chamados de unidades regionais de saneamento básico (URSBs), com adesão será voluntária, reunindo diversos municípios.

Mas a cidade que não aderir a uma URSB deve apresentar um plano de universalização em prazo determinado, sob pena de bloqueio de recursos federais do setor.

São dois tipos de URSBs: três unidades regionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (Uraeds) e 26 unidades regionais de gestão de resíduos (URGRs).

Às três Uraeds se soma o Bloco Regional do Vale do Jequitinhonha/Mucuri, instituído ainda em 2021 pelo governo federal e que, sem o chamado subsídio cruzado (a cobrança nos grandes municípios viabiliza a operação nos pequenos) pode ter o serviço comprometido.

O presidente do colegiado, deputado Tito Torres (PSD), é o autor do requerimento para a realização do debate e endossou as dúvidas quanto a viabilidade do modelo no Jequitinhonha/Mucuri.

“Não tenho dúvida nenhuma que lá é inviável”, sentenciou. Essa avaliação foi apoiada pela vice-presidente da comissão, deputada Ione Pinheiro (União), que cobrou uma postura mais firme da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário de Minas Gerais (Arsae-MG) na defesa dos interesses dos municípios mineiros.

Dessa forma, Tito Torres apoiou a fusão do bloco regional com o chamado Bloco 1, que reúne majoritariamente municípios hoje já atendidos pela Copasa. Essa sugestão surgiu ao final das duas apresentações dos representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Meio Ambiente no Estado de Minas Gerais (Sindsema), liderados por seu presidente, Wallace Alves.

“O Jequitinhonha e o Mucuri é o osso, e o filé é a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Essa solidariedade precisa existir”, defendeu. Ele denunciou a falta de dados que atestam a inviabilidade financeira do bloco regional acompanhando o projeto.

Segundo o sindicalista, as informações teriam sido apuradas pela Arsae, mas não foram incluídas na nota técnica produzida pela Semad. Esse ponto também foi criticado pelas deputadas Beatriz Cerqueira (PT) e Bella Gonçalves (Psol).

“Essa é uma falha grave de transparência. O governo Zema se habituou a tramitar projetos sem estudos. Nós cobramos isso já na primeira audiência realizada sobre o projeto e até agora nada”, afirmou a primeira, referindo a audiência realizada no último dia 4 de novembro.

Dados do Jequitinhonha/Mucuri seriam de responsabilidade federal

O subsecretário de Saneamento da Semad, Anderson do Carmo Diniz, se comprometeu na reunião a enviar para os parlamentares todas as informações porventura ainda pendentes.

Mas ele alegou que, como se trata de iniciativa do governo federal, os dados mais atualizados do bloco Jequitinhonha/Mucuri estariam em poder do governo federal, que teria em andamento um estudo de campo por meio do projeto “Águas do Vale”.

Ele lembrou que, ainda em 2021, o governo estadual enviou à ALMG outro projeto propondo a regionalização do saneamento, que não prosperou. “Naquele projeto, quando nem se falava em privatização da Copasa, o Jequitinhonha era viável economicamente. Hoje não sabemos porque precisamos dos dados do governo federal”, ponderou.

Outro ponto bastante discutido na reunião é o papel da Arsae no futuro modelo, sobretudo no período de transição, que deve ser de 210 dias inicialmente. Na transição, a agência terá o controle do processo até que os municípios, que têm autonomia na área, façam a adesão ou digam como conduzirão o futuro do saneamento em seus territórios.

Segundo a presidente da autarquia, Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira, na prática, atualmente não há independência, embora esse seja mesmo um pré-requisito na nova legislação do setor.

A autonomia da Arsae também foi cobrada pelos representantes do Sindsema. Segundo dados apresentados pelo sindicato, a agência arrecada em torno de R$ 62 milhões anualmente, com superávit de R$ 44 milhões em sua operação, recursos sobre os quais eles cobram mais transparência quanto à destinação.

Também tramita na ALMG o PL 4.552/25, que prevê a reestruturação do órgão, incluindo sua autonomia, embora, segundo a gestora, será preciso primeiro alinhar a questão com outras esferas do governo estadual para que a ideia avance.