Foi sancionada nesta quarta-feira (17/9/25) a Lei 25.483, de 2025, que institui a Política de Conscientização sobre os Riscos do Uso do Transporte Clandestino e Priorização do Transporte Seguro. Tendo como origem o Projeto de Lei (PL) 1.386/23, da deputada Maria Clara Marra (PSDB), aprovada no Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a nova legislação foi publicada na edição desta quarta (17) do Diário Oficial do Executivo.

Entre os instrumentos previstos para a nova política estão campanhas publicitárias, ações educativas nas escolas e parcerias com órgãos públicos e associações diversas. Os materiais e iniciativas poderão trazer conteúdos sobre os riscos do uso do transporte clandestino e destacar as vantagens do transporte seguro, quanto à qualidade e legalidade, por exemplo.

O Executivo estadual poderá também incentivar o uso de aplicativos e plataformas digitais que promovam o transporte seguro, facilitando o acesso dos cidadãos a informações sobre operadores regulamentados.