As Comissões de Segurança Pública e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte têm planos de trabalho do Tema em Foco 2025/2026. Até agora, oito colegiados aprovaram, em reuniões ao longo desta quarta-feira (14/5/25), os temas prioritários das audiências de Prestação de Contas do primeiro quadrimestre com secretários de Estado e dirigentes de outros órgãos estaduais.

O Tema em Foco, a Prestação de Contas e as audiências e visitas regulares formam o tripé de ações fiscalizatórias das comissões permanentes no Assembleia Fiscaliza, iniciativa que, como o próprio nome diz, é um dos pilares de atuação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

No primeiro caso é uma estratégia de monitoramento intensivo de determinadas políticas públicas. O segundo trata-se de um processo de fiscalização por meio do qual secretários e dirigentes de órgãos estaduais comparecem a reuniões das comissões da ALMG para prestar esclarecimentos aos deputados. Além de fiscalizar o Poder Executivo, o Poder Legislativo estadual tem funções primordiais de legislar e de representar a população.

Com o saldo das reuniões desta quarta (14), apenas as comissões de Desenvolvimento Econômico e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ainda não aprovaram seus planos de trabalho do Tema em Foco. Das 23 comissões permanentes, apenas as de Redação, de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ética e Decoro Parlamentar, pela particularidade das suas atribuições, adotam a estratégia.

Em linhas gerais, os planos de trabalho do Assembleia Fiscaliza contêm objetivos, cronograma de atividades e resultados e informações esperados da atuação concentrada no Tema em Foco. As atividades do cronograma podem ser audiências, debates e visitas técnicas, além da elaboração de requerimentos e formulação de estudos técnicos.

Cada comissão envolvida também designa um relator ou relatora para produzir, ao final dos trabalhos, um documento com conclusões e sugestões de encaminhamentos ao Executivo.

Treze colegiados já aprovaram temas prioritários

Até o momento, 13 comissões da ALMG escolheram temas para as audiências do Prestação de Contas. Cada comissão elabora e encaminha um requerimento contendo indagações a gestores estaduais de secretarias ou órgãos relacionados à sua área de atuação.

Dessa forma, os gestores devem priorizar temas listados no momento de elaborar relatórios de gestão e apresentações nas audiências. Os gestores devem apresentar justamente os resultados dos seus trabalho, detalhando questões relativas aos temas priorizados e, claro, responder questionamentos de parlamentares.

Dessa interação surgem então outros pedidos de informação e/ou de providência aos órgãos participantes e, por fim, um relatório final resume o debate e os encaminhamentos tomados.

Como exemplo, a Comissão de Cultura pretende sabatinar gestores com relação a entraves para financiamento de políticas públicas para a área e sua dependência de mecanismos de renúncia fiscal.

O argumento é de que uma base orçamentária permanente poderia facilitar o desenvolvimento de ações contínuas, o que também é impossibilitado pela escassez de transferências diretas do Tesouro para o Fundo Estadual de Cultura, além dos frequentes contingenciamentos na sua execução.

Nessa área, os parlamentares desejam verificar o cumprimento do Plano Estadual de Cultura de forma descentralizada, participativa e articulada, conforme prevê a Lei 22.627, de 2017, aprovada na ALMG.

Já a Comissão do Consumidor, na Prestação de Contas, deseja, entre outros questionamentos, explicações das secretarias de Estado da Fazenda (SEF) e do Planejamento quanto a ações adotadas para combater o superendividamento dos cidadãos mineiros, especialmente as relacionadas à cobrança de débitos inscritos em dívida ativa.

Confira o Tema em Foco 2025/2026 de cada comissão: