A Comissão de Agropecuária e Agroindústria da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) emitiu parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.742/25 nesta terça-feira (30/9/25). A matéria institui o Selo Mães que Alimentam Minas.

A finalidade é identificar, valorizar e promover produtos agropecuários oriundos de empreendimentos geridos por mulheres mães.

De autoria da deputada Lud Falcão (Pode), o projeto teve como relator o deputado Coronel Henrique (PL). Ele foi favorável à matéria por meio do texto apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o substitutivo nº 1. Agora, a proposição já pode seguir para análise da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

O substitutivo nº 1 faz correções para adequar o texto da proposição à técnica legislativa, além de evitar que ele invada competência privativa do governador.

Nesse sentido, o novo texto estabelece que a forma e os critérios de concessão e as demais especificações do selo serão definidas em regulamento do Executivo.

Segundo o projeto original, a gestão e regulamentação do selo ficaria a cargo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), em parceria com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg).

Além disso, o substitutivo nº 1 suprime o artigo 4º do texto original, o qual criava a política estadual de incentivo à participação das mães no setor agropecuário e estabelecia como ações dessa política:

• estímulo à criação e fortalecimento de associações e cooperativas rurais femininas
• acesso a linhas de crédito específicas
• capacitação técnica e gerencial
• fomento à comercialização dos produtos com o selo institucional
• reconhecimento da contribuição das mães na segurança alimentar e na economia rural mineira

Apesar disso, essas ações passam a constar no substitutivo nº 1 como objetivos do selo.

Selo poderá ser usado em embalagens e peças publicitárias

O texto proposto pela Comissão de Constituição e Justiça ainda inova ao propor que o produto ao qual for concedido o Selo Mães que Alimentam Minas poderá utilizá-lo em suas embalagens e peças publicitárias.

Assim como o texto original, o substitutivo nº 1 prevê a concessão do selo a produtos agropecuários oriundos de propriedades rurais geridas por mulheres mães, cooperativas ou associações majoritariamente formadas por mulheres mães e empreendimentos familiares ou comunitários cujas práticas produtivas valorizem o trabalho feminino.