O Projeto de Lei (PL) 3.997/17, que determina a utilização preferencial de cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração em obras públicas, recebeu parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta quinta-feira (4/5/23).

A proposição, que tramita em 1º turno, é de autoria do presidente da ALMG, deputado Tadeu Martins Leite (MDB). O relator, deputado Tito Torres (PSD), que preside a Comissão de Meio Ambiente, opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. 

Em sua redação original, o PL 3.997/17 estabelece que, nas obras públicas de construção e conservação, será utilizado preferencialmente cimentício desenvolvido a partir de rejeitos de mineração, observadas as normas técnicas pertinentes. O substitutivo nº 1 deixa claro que essa determinação se refere a obras executadas direta ou indiretamente pelo Governo do Estado.

O objetivo da proposta é garantir o reaproveitamento de rejeitos da mineração, reduzindo o impacto ambiental dessa atividade. “Esses novos cimentícios podem ser utilizados na pavimentação, na construção civil, em estruturas para gestão hídrica e tratamento de água e esgoto, além de obras de infraestrutura em geral”, justifica o deputado Tadeu Martins Leite. 

O deputado Tito Torres lembra que mineradoras como Vale e Gerdau já reaproveitam seus rejeitos na produção de cimentícios e areia de construção. “O que se espera é que o rejeito da mineração, que normalmente é tratado como passivo ambiental, se torne em pouco tempo um ativo ambiental”, afirma o relator, em seu parecer.

O PL 3.997/17 agora segue para análise da Comissão de Desenvolvimento Econômico.

Consórcio Brasil Verde também recebe parecer favorável

Também recebeu parecer favorável de 1º turno o PL 3.946/22, do governador Romeu Zema, que ratifica o protocolo de intenções para a constituição do Consórcio Interestadual sobre o Clima (Consórcio Brasil Verde). 

Esse consórcio de governos estaduais tem o objetivo de compatibilizar as políticas públicas de desenvolvimento econômico com as de sustentabilidade climática. Trata-se de uma associação pública, de natureza autárquica e interfederativa, com personalidade jurídica de direito público. Já ratificaram o protocolo 11 estados: Acre, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, São Paulo e Sergipe. 

Segundo a justificativa do governador, a implementação do consórcio busca promover a chamada “economia verde”, com o incentivo de tecnologias capazes de requalificar a matriz energética, fomentar inovações científicas, ampliar a geração de empregos e inserir o Brasil na vanguarda dos processos produtivos sustentáveis.

O governador ressalta ainda que o PL 3.946/22 reflete o compromisso dos estados com o cumprimento das metas assumidas pelo Brasil no Acordo de Paris, que pretende conter o aumento do aquecimento global. 

O relator, deputado Tito Torres, opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº 1, da CCJ. Essa emenda acrescenta ao projeto um anexo contendo o texto do protocolo. O parecer havia sido distribuído em avulso (cópias) em reunião realizada na última quarta-feira (3).

Em seu parecer, o deputado Tito Torres destaca a importância da cooperação entre os estados para a implementação de ações de mitigação das mudanças climáticas. Segundo o parlamentar, o Consórcio Brasil Verde poderá realizar estudos técnicos, pesquisas, planos, projetos e programas, além de fiscalizar a prestação de serviços públicos. 

A deputada Bella Gonçalves (Psol) concordou com a aprovação do PL 3.946/22, mas lembrou os altos índices de desmatamento do cerrado e da Mata Atlântica em Minas Gerais. Ela propôs a realização de uma audiência pública com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para discutir a adesão ao Consórcio Brasil Verde. Os deputados então aprovaram um requerimento de autoria coletiva com essa finalidade. 

O PL 3.496/22 será analisado agora pela Comissão de Administração Pública.