A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) promove audiência pública nesta quinta-feira (10/7/25), às 14 horas, no Auditório José Alencar, para debater a continuidade do Programa das Escolas Cívico-Militares no Estado, anunciada recentemente pelo governador Romeu Zema (Novo).

Além da presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), assinam o pedido pela audiência os parlamentares Professor Cleiton (PV), Ione Pinheiro (União), Luizinho (PT), Hely Tarquínio (PV) e Lohanna (PV).

Segundo a deputada Beatriz Cerqueira, o programa apresenta vício de inconstitucionalidade, uma vez que o Estado não possui competência para instituir modelo de ensino não previsto na Lei Nacional de Diretrizes e Bases da Educação, a LDB.

O Programa das Escolas Cívico-Militares (PECIM) foi revogado a nível nacional em 2023, através do Decreto Federal nº 11.611, publicado pelo governo Lula.

Em 2024, a continuidade do programa nos estados foi questionada pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pela Defensoria Pública da União (DPU) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), por incompatibilidade do modelo de gestão militar com o Plano Nacional de Educação. À época, contrariando o Ministério da Educação, o Governo Zema manteve o programa em 9 escolas e publicou uma resolução prevendo a gestão compartilhada do PECIM entre a Secretaria de Estado de Educação (SES) e o Corpo de Bombeiros Militar.

Agora, em 2025, no último dia 30 de junho, um memorando da SES, direcionado a mais de 700 escolas, convocou as comunidades escolares a manifestarem interesse na adesão ao PECIM até a data de 18 de julho. Além disso, foi ampliada a gestão compartilhada para a Polícia Militar de Minas Gerais e estão sendo veiculados manuais com orientações sobre o programa.

A deputada Beatriz Cerqueira afirma que o governo vem pressionando as escolas para adesão ao programa de forma arbitrária, sem dialogar com os educadores. “Será que essa pressa não é para impedir que a gente, de fato, entenda o programa?”, questiona a parlamentar.

Na opinião da presidenta da Comissão de Educação, o programa permite a sobreposição das atribuições de educadores por militares, violando o princípio de valorização dos profissionais da educação. Também fere o Plano Estadual de Educação, pois não há previsão deste modelo de ensino nas metas do plano, além de violar princípios da gestão democrática de ensino e direitos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ensino cívico-militar não faz parte do PPAG

Beatriz Cerqueira aponta ainda que o ensino cívico-militar não está previsto em nenhuma ação ou programa específico no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2028. Ainda assim, o PECIM foi incluído, na revisão do PPAG para 2025, como uma ação dentro do Projeto Somar, que permite a celebração de parcerias com organizações da sociedade civil para a gestão compartilhada de escolas.

“Antes estavam previstas 23 unidades escolares para o Somar. O Estado incluindo o PECIM aumentou para 721 unidades, sem previsão orçamentária correspondente para 2025. Ou seja, abre a possibilidade para privatização”, critica a parlamentar.

Para a audiência pública desta quinta (10), foram convidados representantes da Secretaria de Educação e de sindicatos de professores, especialistas da Educação Básica e inspetores escolares.