Em Reunião Extraordinária no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (2/12/25), os parlamentares aprovaram, em 1º turno, o Projeto de Lei PL 4.762/25, que fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG) e do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG).

A aprovação se deu na forma sugerida anteriormente pela Comissão de Administração Pública, que acrescentou a emenda nº 1 ao texto. A alteração apenas corrige erro material em uma tabela constante do anexo I da proposição.

De autoria do governador do Estado, a proposição altera o anexo I da Lei 22.415, de 2016, que fixa o efetivo da Polícia Militar e o do Corpo de Bombeiros, para readequar o quadro de organização e distribuição às necessidades atuais da corporação. Na prática, a proposição promove a redistribuição de quadros da PM, sem alterar o número total do efetivo da corporação e sem gerar impacto financeiro. 

Na justificativa que acompanha o projeto, o governador do Estado afirma que “as flutuações nas exigências de emprego do efetivo, associadas à reestruturação da PM frente e às necessidades de redistribuição territorial do policiamento ostensivo, têm exigido ajustes recorrentes na matriz de postos e graduações”. 

No início da tramitação da proposta, a Comissão de Administração Pública deu parecer favorável à matéria com a emenda nº 1, corrigindo erro material conforme sugestão enviada à ALMG pela Secretaria de Estado de Governo (Segov). De acordo com a secretaria, o quantitativo correto correspondente ao “Quadro de Oficiais Especialistas – QOE-PM” é o número 63, e não 36, como estava no texto original.

Agora o Projeto volta à Comissão de Segurança Pública, para novo parecer.

Atestado de origem para militares

Em 2º turno foi aprovado de forma definitiva o PL 347/2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestado de origem (AO) para os militares em atividades operacionais com vistas ao enfrentamento do estado de calamidade pública em saúde decorrente da pandemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo coronavírus. 

De acordo com o autor do projeto, deputado Sargento Rodrigues (PL), o objetivo da proposta é resguardar os policiais com atuação na linha de frente durante a pandemia de covid-19 ou sequelas relacionadas ao vírus, que venham a ser diagnosticadas no futuro.

Ainda de acordo com deputado, o atestado de origem é um ato administrativo específico para militares. Conforme o projeto original, o atestado existe para apurar causas e circunstâncias de morte, lesão, perturbação funcional, contaminação ou enfermidade em militar, causada por acidente de serviço, ou de moléstia profissional. Seria uma forma de determinar a relação de causa e efeito, com o objetivo de salvaguardar os direitos do acidentado e resguardar os interesses do Estado.

O PL agora segue para sanção ou veto do governador.