Em reunião nesta quarta-feira (28/5/25), a Comissão de Educação Ciência e Tecnologia deu parecer favorável a projetos de lei (PLs) relacionados ao segmento agropecuário do Estado. Entre eles, o PL 3.090/24, do deputado Antonio Carlos Arantes (PL), o qual estende à Epamig a obrigatoriedade de implementar políticas para democratizar o acesso e promover a permanência de estudantes mantidos por ela.

Conforme justifica o autor, a Epamig, Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais, foi autorizada a oferecer cursos superiores, devendo por isso ser incluída na Lei 22.570, de 2017, a norma estadual que dispõe sobre democratização do acesso e promoção da permanência dos alunos do ensino superior mantido pelo Estado.

O projeto propõe atualizar a lei, nela inserindo a Epamig nos comandos tratando de editais de seleção, destinação de vagas específicas a comunidades quilombola e povos tradicionais, a estudantes de baixa renda, com deficiência, entre outros pontos. Hoje a norma abarca as universidades estaduais Unimontes e Uemg.

A relatora e presidenta da comissão, deputada Beatriz Cerqueira (PT), opinou pela aprovação do projeto com a emenda nº1 da Comissão de Constituição e Justiça.

A emenda faz mudança pontual no texto do artigo 5º, passando a citar a Epamig no prazo de 90 dias a partir da publicação da alteração legal para que a empresa apresente ao órgão competente proposta de sua política de ação afirmativa para a inclusão de negros, indígenas e pessoas com deficiência nos programas de pós-graduação stricto sensu. 

O projeto segue à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para parecer de 1° turno.

A Epamig passou a ofertar, em 2022, os cursos superiores de Tecnologia em Agropecuária de Precisão, em Pitangui (Central), pelo Instituto Tecnológico de Agropecuária (Itap), e de Tecnologia em Laticínios, oferecido em Juiz de Fora (Mata) pelo Instituto de Laticínios Cândido Tostes – (ILCT), com ingresso por meio do Enem.

Conhecimentos sobre agropecuária nas escolas

Também foi analisado em 1º turno o PL 286/23, do deputado Coronel Henrique (PL), que originalmente institui o Programa Extensionista Agromirim no Estado. A relatora, deputada Ione Pinheiro (União), opinou pela aprovação do texto sugerido pela Comissão de Agropecuária e Agroindústria (substitutivo nº 2).

O projeto busca estimular a difusão de conhecimentos sobre agropecuária em escolas, valorizando práticas agrícolas e ressaltando a importância da atividade para o desenvolvimento social e econômico.

Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) identificou impedimentos legais à definição de conteúdo curricular para a educação básica por legislação estadual, como fazia o texto original, também salientando que a instituição de programa é uma atribuição do Poder Executivo.

Por meio de um primeiro substitutivo, a CCJ propôs alterações para sanar esses pontos, entendimento mantido na Comissão de Agropecuária, cujo segundo substitutivo acatado nesta quarta (28) na Comissão de Educação passa a dispor sobre ações pedagógicas voltadas para a valorização do patrimônio ambiental, sociocultural e econômico relacionado com as atividades agropecuárias e com os espaços rurais do Estado, a serem desenvolvidas nas escolas da rede pública de ensino. 

Conforme a proposta, o Estado incentivará, nas escolas da rede pública de ensino, a realização de ações pedagógicas sobre as atividades agropecuárias e sua importância para o desenvolvimento social, econômico, cultural e ambiental do Estado e do País. 

As ações poderão abordar, entre outros, os seguintes temas:

• saberes, experiências e cotidiano das famílias rurais
• conceitos e informações sobre cadeias produtivas agropecuárias
• características da produção agropecuária do Estado e sua importância para geração de emprego, renda, riqueza e desenvolvimento regional
• políticas públicas destinadas ao setor agrícola

Conforme o texto, poderão contribuir para a execução das ações a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (Epamig), o Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG)

O projeto já pode seguir para o Plenário em 1º turno.