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Proíbe o vilipêndio de dogmas e crenças relativas à religião cristã sob forma de sátira, ridicularização e menosprezo no âmbito do Estado.
Declara de utilidade pública a Associação dos Surdos de Montes Claros, com sede no Município de Montes Claros. Situação atual: Transformado em norma jurídica - ...
16 de mar. de 2023 ... Requer o desarquivamento do Projeto de Lei 33 2019, do deputado João Leite. Situação atual: Requerimento deferido. Autoria. Nome parlamentar e ...
Dispõe sobre o período de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e altera a Lei 12735, de 30 de dezembro de 1997. (Dispõe ...
12 de jun. de 2025 ... Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual. ... Observação Distribuído a 4 comissões: CCJ ...
14 de nov. de 2024 ... Institui o programa Merenda Feliz no Estado.
23 de mar. de 2023 ... Emenda nº 1: Autoriza o Poder Executivo a conceder extensão de carga horária ao Especialista em Educação Básica da Polícia Militar que poderá ...
17 de jul. de 2025 ... Requer seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG - pedido de providências para a reabertura dos cartórios dos Distritos ...
Autoriza a desafetação e a doação de trechos rodoviários para fins de municipalização. (Destinação: instalação de via urbana.) Situação atual: Transformado em ...
20 de out. de 2023 ... Institui o reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira em suas manifestações culturais, artísticas, sociais e esportivas e ...