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Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Lei Federal 13.203, de 2016. Dispõe sobre o ...
Dessa forma, foram definidos 22 temas que representam as principais políticas públicas estaduais: Administração Pública; Agropecuária; Assistência Social ...
LOA - Lei Orçamentária Anual. Compartilhe: Twitter Facebook. Versão para impressão. Entenda · Emendas. Perguntas frequentes.
Emendas · Autoria: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária · Tipo: Alteração de ação · Número do Inciso: 103 · Programa: 61 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA À ...
Monitoramento: Todos os programas e ações · Programas com emendas · Programas com ações que sofreram emendas.
FARHAT, Saïd. Dicionário Parlamentar e Político: o processo legislativo no Brasil. São Paulo: Editora Fundação Petrópolis; Companhia Melhoramentos, 1996. p. 57.
Emendas. Emendas aprovadas ao Projeto de Lei nº 1497/2023 ( Lei nº 24678/2024 - Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado e do ...
Os recursos orçamentários do Estado para investimento em obras são limitados. Por este motivo, nem todos os 853 municípios mineiros tem obras em andamento em um ...
Da memsa forma, ao longo do ano, o acompanhamento das metas físicas e financeiras das ações também é feita por municípios. Além disso, também é apresentado no ...
Emendas · Pesquisa Livre: · Programa: · Ação: · Emenda PPAG: · Inciso: · Autor(a): · Tipo:.