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Lei nº 23.750, de 23/12/2020. Estabelece normas para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Decreto nº 48.768, de 26/01/2024. Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de ...

OBRIGATORIEDADE, SERVIDOR, LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, CONTAGEM, TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ...

LEI nº 11.867, de 28/07/1995. RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE ...

Decreto nº 47.986, de 19/06/2020 (Revogada). Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras ...

DECRETO nº 46.668, de 15/12/2014. ESTABELECE O REGULAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO - RPACE - NO ÂMBITO DA ...

LEI nº 9.444, de 25/11/1987 (REVOGADA). DISPÕE SOBRE AS LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E AUTÁRQUICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR nº 34, de 12/09/1994. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ... PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 27 ...

Decreto nº 48.613, de 28/04/2023. Dispõe sobre a organização da Ouvidoria-Geral do Estado. ... Este site é protegido pelo reCAPTCHA (aplicam-se sua Política de ...

Resumo Regulamentação, Lei Federal, Garantia, Manifestação, Ouvidoria, Participação, Proteção, Defesa, Direitos, Usuário, Serviços Públicos, Âmbito, ...