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Resumo da Apuração - 1º turno. Consulte os números gerais das eleições na localidade: eleitorado, abstenção, comparecimento, votos válidos, brancos e nulos.
Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo do Estado e dá outras providências. Lei Federal 13.203, de 2016. Dispõe sobre o ...
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Proposta de Emenda à Constituição Nº 24/2023. Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado. ... Revoga os §§15 e 17 do art 14 da Constituição do Estado ...
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(Estabelece a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre o valor que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral ...
Projeto de Lei Nº 3739/2025 ... Estabelece normas relativas ao serviços de saneamento básico e energia no Estado, dispõe sobre a Agência Reguladora de Saneamento ...
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