PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 161/2021

Encaminha sugestão de alteração do Programa 92 – Transmissão de Energia Elétrica, do projeto de lei que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – 2020-2023 para o exercício de 2022.

Proponente: Rafael Francisco Marques (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica).

Texto: Proposta 167:

Ação: Aprimoramento da infraestrutura de transmissão de energia elétrica.

Unidade Responsável: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e distribuidoras de energia elétrica.

Finalidade: Realização dos estudos de transmissão necessários para o Norte de Minas Gerais, para viabilizar a implantação de novas linhas de transmissão para o escoamento de energia elétrica de usinas solares fotovoltaicas de grande porte.

Produto: Estudos concluídos e leilão de transmissão realizado.

Público-Alvo: Sociedade brasileira como um todo, uma vez que a energia elétrica produzida por estas usinas poderá atender a todos a consumidores localizados em qualquer região do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Sala de Reuniões, 17 de novembro de 2021.

Iniciativa Popular.

Justificação:

Proposta 167: Com o positivo crescimento da geração centralizada solar fotovoltaica (usinas solares de grande porte) em Minas Gerais, faz-se necessária a ampliação da infraestrutura de transmissão para aproveitar o potencial de geração de energia renovável em alta tensão do Estado de MG.

O aprimoramento da infraestrutura de transmissão de energia elétrica atrairá para o território mineiro novos investimentos, mais empregos e renda, aumentará a arrecadação e fortalecerá a matriz elétrica do Estado, entre outros benefícios que a geração centralizada solar fotovoltaica pode trazer ao Estado.

– À Comissão de Participação Popular.