Projeto de Lei nº 4.074/2022

Declara de utilidade pública o Instituto Emanuel Alfa, com sede no Município de Contagem.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Instituto Emanuel Alfa, com sede no Município de Contagem.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 25 de novembro de 2022.

Ana Paula Siqueira, presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (Rede).

Justificação: Instituído em 2011, no município de Contagem, o Instituto Emanuel Alfa é uma associação de direito privado, de assistência social, desportivo e cultural, de fins não econômicos, cuja finalidade precípua é promover assistência nas áreas de prevenção, tratamento e/ou reinserção social de pessoas que fazem uso nocivo de álcool, tabaco e outros tipos de drogas, bem como promover a assistência social e atividades abrangidas pela Lei n.º 8.742/1993, Lei orgânica da Assistência Social, especialmente, o desenvolvimento econômico e social de populações excluídas e em situação vulnerável, inclusão produtiva e geração de renda.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.