Projeto de Lei nº 5.021/2026

Institui o Programa Estadual de Reuso, Reciclagem e Economia Circular de Baterias de Lítio no Vale do Jequitinhonha e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Capítulo I

DO PROGRAMA ESTADUAL

Art. 1º – Fica instituído o Programa Estadual de Reúso, Reciclagem e Economia Circular de Baterias de Lítio, com foco no Vale do Jequitinhonha, com a finalidade de promover o aproveitamento sustentável de baterias de lítio oriundas de veículos elétricos, equipamentos eletrônicos e dispositivos móveis.

Art. 2º – São objetivos do programa:

I – fomentar a economia circular associada à cadeia produtiva do lítio;

II – reduzir impactos ambientais decorrentes do descarte inadequado de baterias;

III – estimular a instalação de polos industriais e tecnológicos de reciclagem e reúso;

IV – promover o desenvolvimento econômico e social do Vale do Jequitinhonha;

V – gerar emprego, renda e qualificação profissional na região;

VI – posicionar Minas Gerais como referência nacional em reciclagem de baterias de lítio.

Capítulo II

DOS POLOS ESTADUAIS DE REUSO E RECICLAGEM

Art. 3º – O Estado poderá implantar ou incentivar a criação de polos estaduais de reúso e reciclagem de baterias de lítio no Vale do Jequitinhonha, destinados a:

I – desmontagem, triagem e reaproveitamento de baterias;

II – recuperação de componentes e materiais críticos, especialmente lítio, níquel, cobalto e grafite;

III – recondicionamento de baterias para segunda vida em sistemas de armazenamento de energia;

IV – pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Art. 4º – Os polos poderão ser implantados diretamente pelo Estado ou por meio de:

I – parcerias público-privadas;

II – convênios com municípios;

III – cooperação com universidades, institutos de pesquisa e centros tecnológicos;

IV – parcerias com o setor privado.

Capítulo III

DA LOGÍSTICA REVERSA E SUSTENTABILIDADE

Art. 5º – O programa observará os princípios da logística reversa, em consonância com a legislação ambiental vigente, incentivando:

I – a coleta estruturada de baterias usadas;

II – a destinação ambientalmente adequada;

III – a rastreabilidade dos resíduos;

IV – o reaproveitamento máximo de materiais.

Art. 6º – O Poder Executivo poderá instituir incentivos econômicos, fiscais ou creditícios, na forma da legislação específica, para empresas que:

I – se instalarem nos polos;

II – adotarem práticas comprovadas de economia circular;

III – empregarem mão de obra local.

Capítulo IV

DA GOVERNANÇA E DO FOMENTO À INOVAÇÃO

Art. 7º – A coordenação do programa caberá ao órgão estadual competente nas áreas de desenvolvimento econômico e meio ambiente, em articulação com:

I – órgãos ambientais estaduais;

II – instituições de ciência e tecnologia;

III – entidades representativas do setor produtivo.

Art. 8º – O Estado incentivará projetos de inovação tecnológica voltados a:

I – aumento da eficiência na reciclagem de lítio;

II – redução de custos e impactos ambientais;

III – desenvolvimento de novas aplicações para baterias reutilizadas.

Capítulo V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º – As ações previstas nesta lei deverão observar as normas de segurança ambiental, sanitária e do trabalho, especialmente quanto ao manuseio de resíduos perigosos.

Art. 10 – O Poder Executivo poderá regulamentar esta lei no prazo de até cento e oitenta dias.

Art. 11 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 5 de janeiro de 2026.

Rafael Martins (PSD), vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e vice-líder do Bloco Minas em Frente.

Justificação: O Vale do Jequitinhonha abriga uma das mais relevantes reservas de lítio do Brasil, colocando Minas Gerais em posição estratégica na transição energética e na expansão da mobilidade elétrica. Paralelamente, o crescimento acelerado do uso de veículos elétricos e dispositivos eletrônicos tem aumentado significativamente a geração de resíduos de baterias de lítio, que demandam tratamento ambientalmente adequado.

Este projeto de lei propõe a criação de um Programa Estadual estruturado, voltado ao reúso e à reciclagem de baterias de lítio, integrando a cadeia mineral, industrial e tecnológica já existente na região. A iniciativa transforma um desafio ambiental em oportunidade de desenvolvimento econômico, promovendo a economia circular, a inovação e a geração de empregos qualificados no Vale do Jequitinhonha.

Ao incentivar a instalação de polos de reciclagem e recondicionamento, Minas Gerais consolida-se como polo nacional de economia circular ligada ao lítio, agregando valor ao minério extraído no Estado, reduzindo a dependência externa de materiais estratégicos e fortalecendo a sustentabilidade ambiental.

Diante da relevância econômica, ambiental e social da proposta, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação deste projeto de lei.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Ana Paula Siqueira. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 4.911/2025, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.