Requerimento nº 9.985/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Administração Pública, atendendo a requerimento da deputada Lohanna aprovado na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 18/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – pedido de providências para a disponibilização de atendimento domiciliar para pessoas com deficiência, pessoas idosas, pacientes em tratamento oncológico e acamados, no que se refere à prestação de serviços de identificação, como emissão de carteira de identidade e outros documentos.

Sala das Reuniões, 18 de fevereiro de 2025.

Adalclever Lopes (PSD), presidente da Comissão de Administração Pública.