Requerimento nº 9.968/2025

Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais:

A Comissão de Segurança Pública, atendendo a requerimento deste deputado aprovado na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/2/2025, solicita a V. Exa., nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 103 do Regimento Interno, seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Sejusp – pedido de providências para que seja dado andamento ao concurso público para o cargo de agente socioeducativo, regido pelo Edital nº 1 – AGSE, de 5 de agosto de 2022, com a devida nomeação e posse dos candidatos aprovados no Curso de Formação Técnico-Profissional.

Sala das Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

Justificação: Justifica-se o presente requerimento pelo fato de que os candidatos aprovados têm aguardado, desde outubro de 2024, a nomeação, posse e exercício, após terem concluído todas as etapas do certame, incluindo exames médicos, psicológicos, teste de aptidão física, prova final classificatória e eliminatória e estágio supervisionado. Cabe destacar que, durante o Curso de Formação, foi exigida dedicação exclusiva, o que levou muitos candidatos a abrirem mão de suas fontes de renda.

O prolongado período de espera, superior a nove meses entre a fase de conduta ilibada e o início do Curso de Formação, e a atual demora na nomeação têm causado grande insegurança e prejuízos pessoais aos aprovados. Ademais, considerando a urgente necessidade do Estado de Minas Gerais no fortalecimento da Segurança Pública, a celeridade na nomeação e posse dos candidatos é de extrema importância para o bom funcionamento das instituições de segurança.