Projeto de Lei nº 4.807/2025

Dispõe sobre o reconhecimento do dia de realização do desfile cívico como dia letivo nas instituições de ensino.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – O projeto tem por finalidade reconhecer o dia do desfile cívico como dia letivo, valorizando a participação dos estudantes e professores nas atividades que fortalecem o civismo, a cultura e a cidadania.

Art. 2º – Tais eventos possuem caráter educativo e social, integrando o processo de formação dos alunos e contribuindo para o desenvolvimento de valores de respeito, solidariedade e pertencimento à comunidade.

Art. 3º – A medida assegura o cumprimento da carga horária legal sem prejuízo das comemorações cívicas e fomenta o envolvimento da comunidade escolar em ações de interesse público e educativo.

Art. 4º – O reconhecimento de que trata esta lei aplica-se aos alunos e profissionais da educação que participarem das atividades do desfile ou de ações pedagógicas relacionadas ao evento.

Art. 5º – As instituições de ensino poderão incluir o dia do desfile cívico no calendário escolar, com registro das atividades correspondentes.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de novembro de 2025.

Grego da Fundação (Mobiliza), presidente da Comissão Extraordinária de Prevenção e Enfrentamento ao Câncer e Ouvidor.

Justificação: A presente proposição tem por finalidade reconhecer o dia do desfile cívico como dia letivo, valorizando a participação dos estudantes e professores nas atividades que fortalecem o civismo, a cultura e a cidadania.

Tais eventos possuem caráter educativo e social, integrando o processo de formação dos alunos e contribuindo para o desenvolvimento de valores de respeito, solidariedade e pertencimento à comunidade.

A medida assegura o cumprimento da carga horária legal sem prejuízo das comemorações cívicas e fomenta o envolvimento da comunidade escolar em ações de interesse público e educativo.

Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres pares na aprovação da proposição.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Educação para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.