Projeto de Lei nº 4.761/2025

Institui o Fundo Estadual de Proteção e Inovação Sustentável do Cerrado – Fepisc-MG – e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica criado o Fundo Estadual de Proteção e Inovação Sustentável do Cerrado – Fepisc-MG –, destinado a financiar ações, projetos, pesquisas e tecnologias voltadas à conservação, recuperação e uso sustentável do Cerrado.

Art. 2º – Constituem receitas do Fepisc-MG:

I – dotações orçamentárias do Estado;

II – recursos provenientes de multas ambientais e compensações ecológicas;

III – transferências da União e de organismos internacionais;

IV – doações e convênios com entidades públicas e privadas;

V – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos.

Art. 3º – Os recursos do Fundo serão aplicados em:

I – projetos de reflorestamento, pesquisa e inovação tecnológica verde;

II – apoio a comunidades tradicionais e agricultores familiares que mantenham práticas sustentáveis;

III – monitoramento da biodiversidade e combate à desertificação;

IV – educação ambiental e programas de capacitação profissional no âmbito do Cerrado.

Art. 4º – O Fundo será administrado por um Conselho Gestor Paritário, composto por representantes do Poder Público, da sociedade civil e de instituições científicas.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de novembro de 2025.

Betão (PT), presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social.

Justificação: A criação do Fundo Estadual de Proteção e Inovação Sustentável do Cerrado representa um avanço na institucionalização de políticas públicas ambientais permanentes.

Com ele, Minas Gerais poderá financiar projetos de restauração, pesquisa científica, inovação verde e valorização das comunidades tradicionais.

O Fundo reforça a autonomia do Estado na execução de políticas ambientais de longo prazo, alinhando-se aos princípios da sustentabilidade, justiça climática e solidariedade intergeracional, defendidos pela COP 30.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.