Projeto de Lei nº 4.723/2025

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública-Consep/Douradense, com sede no Município de Espírito Santo do Dourado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública-Consep/Douradense, com sede no Município de Espírito Santo do Dourado.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 31 de outubro de 2025.

Doutor Paulo (PRD), vice-líder do Bloco Avança Minas.

Justificação: O Consep/Douradense é uma entidade que presta um serviço importante à população de Espírito Santo do Dourado. Promove a integração e aperfeiçoamento da segurança pública por intermédio da interação dos servidores da polícia militar com a comunidade, com objetivo de melhorar a qualidade de vida da comunidade.

Assim, o Consep/Dourandense merece a titulação de utilidade em razão dos relevantes serviços prestados à comunidade de Espírito Santo do Dourado. 

Pela importância da matéria aqui tratada solicitamos aos ilustres pares a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.