Projeto de Lei nº 4.707/2025

Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Social Cultural Casaca – Aesca –, com sede no município de Cataguases.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Social Cultural Casaca – Aesca –, com sede no município de Cataguases.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 29 de outubro de 2025.

Beatriz Cerqueira (PT), presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia.

Justificação: A Associação Esportiva Social Cultural Casaca, também designada Aesca, é uma associação civil sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Cataguases, e tem por finalidade prestar apoio e interação junto à sociedade no desenvolvimento esportivo, cultural e social de crianças, adolescente e adultos, difundindo a prática esportiva e incentivando a criação, na comunidade, de grupos de praticantes regulares, visando o aprendizado, integração e melhoria na saúde.

O processo objetivando a declaração de utilidade pública da Associação Esportiva Social Cultural Casaca – Aesca – encontra-se legalmente amparado, estando obedecidas as exigências contidas na Lei nº 12.972, de 27/7/1988.

A Associação Esportiva Social Cultural Casaca – Aesca – preenche os requisitos legais para a declaração de utilidade pública, uma vez que está em funcionamento há mais de um ano, os cargos de sua direção não são remunerados e seus diretores são pessoas idôneas, conforme atestado apresentado pela Câmara Municipal de Cataguases.

Por esse motivo, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.