Projeto de Lei nº 4.560/2025

Declara de utilidade pública a Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais, com sede no Município de São Sebastião do Paraíso.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 7 de outubro de 2025.

Antonio Carlos Arantes (PL)

Justificação: O presente projeto de lei tem por finalidade declarar a Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais como utilidade pública estadual, em reconhecimento ao relevante trabalho que desenvolve na promoção do acesso a equipamentos médicos essenciais, contribuindo para a recuperação digna e a redução dos riscos de reinternação de pessoas em situação de vulnerabilidade no município de São Sebastião do Paraíso.

O acesso a equipamentos médicos após a alta hospitalar é um desafio crítico para milhares de pacientes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Muitas famílias não possuem condições financeiras para adquirir ou alugar itens essenciais, como camas hospitalares, cadeiras de rodas ou concentradores de oxigênio, o que compromete a recuperação e aumenta o risco de complicações de saúde. Dados do Ministério da Saúde indicam que a falta de suporte adequado no pós-alta é uma das principais causas de reinternação, sobrecarregando o sistema público de saúde e gerando custos evitáveis. Nesse contexto, o trabalho da Associação representa uma solução viável e humanizada, assegurando continuidade no tratamento e reduzindo desigualdades no acesso à saúde.

A atuação da entidade fortalece a rede de atenção primária e secundária, alinhando-se às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. A iniciativa não só melhora a qualidade de vida dos pacientes, mas também otimiza recursos públicos, liberando leitos hospitalares para casos mais urgentes.

Destaca-se o papel de canal socioassistencial desenvolvido pela Associação, voltado à identificação de vulnerabilidades, ameaças e situações de vitimização, contribuindo para a construção de uma rede de proteção social mais efetiva e humanizada em São Sebastião do Paraíso.

A integração entre hospitais, unidades básicas de saúde e organizações da sociedade civil – OSCs – permite uma abordagem multidisciplinar, garantindo que os beneficiários recebam não apenas os equipamentos, mas também orientações sobre seu uso e acompanhamento pós-alta.

Considerando essa expressiva lista de realizações e a relevância de sua atuação, a declaração de utilidade pública estadual será um marco importante para a consolidação institucional da Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais, proporcionando maior segurança jurídica para a celebração de convênios, acesso a benefícios fiscais e ampliação do alcance social de suas ações.

Dessa forma, o Estado reconhecerá oficialmente um trabalho que há tempos vem produzindo resultados concretos na melhoria da qualidade de vida, beneficiando não apenas a população de São Sebastião do Paraíso, mas também todas as pessoas que dele necessitam.

Assim, ao reconhecer a Associação dos Torcedores Solidários do Sudoeste de Minas Gerais como utilidade pública, esta Casa valoriza uma entidade que tem transformado vidas e contribuído para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e solidária, reafirmando o papel essencial da participação social na promoção do bem comum.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.