Projeto de Lei nº 4.419/2025

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Manga, com sede no Município de Manga.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Manga, com sede no Município de Manga.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de setembro de 2025.

Sargento Rodrigues (PL), presidente da Comissão de Segurança Pública.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e de Segurança Pública, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.