Projeto de Lei nº 4.398/2025

Dispõe sobre a criação e regulamentação de pontos de embarque e desembarque para táxis e veículos de transporte por aplicativo em locais de grande fluxo de pessoas e veículos, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam instituídos pontos específicos de embarque e desembarque de passageiros para táxis e veículos de transporte individual por aplicativo, em locais onde se verifique a ocorrência de grande fluxo de veículos e/ou aglomeração de pessoas.

Capítulo I

Das Diretrizes Gerais dos Pontos de Embarque e Desembarque para Táxis e Veículos de Transporte por Aplicativo

Art. 2º – Consideram-se locais de grande fluxo, para fins desta Lei:

I – aeroportos, rodoviárias, portos e estações ferroviárias ou metroviárias;

II – hospitais, clínicas e centros médicos de grande porte;

III – estádios, arenas esportivas, centros de convenções e casas de espetáculo;

IV – shoppings centers, centros comerciais e polos de serviços com grande circulação;

V – instituições de ensino superior ou técnico de alta demanda;

VI – vias públicas em que há grande circulação de veículos e pedestres;

VII – outros locais assim definidos pelo órgão competente de trânsito ou transporte do Estado.

Art. 3º – Os pontos de embarque e desembarque deverão:

I – estar devidamente sinalizados e demarcados;

II – garantir segurança viária e de pedestres;

III – possibilitar o fluxo adequado do trânsito local;

IV – ser dimensionados conforme a demanda de cada localidade.

Capítulo II

Das Competências do Poder Executivo e da Gestão dos Pontos de Embarque e Desembarque

Art. 4º – Compete ao Poder Executivo, por meio do órgão gestor de trânsito e transporte:

I – definir os pontos funcionamento;

II – instalar sinalização vertical e horizontal;

III – fiscalizar o cumprimento desta Lei;

IV – promover campanhas de orientação à população e aos motoristas.

Capítulo III

Das Vedações e Penalidades Relativas ao Uso dos Pontos de Embarque e Desembarque

Art. 5º – É vedado o uso dos pontos de embarque e desembarque para estacionamento prolongado ou finalidade diversa da prevista nesta Lei.

Parágrafo único – O tempo de parada nos pontos será regulamentado pelo órgão competente.

Art. 6º – O descumprimento das normas previstas nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sem prejuízo de sanções administrativas específicas.

Capítulo IV

Das Disposições Finais

Art. 7º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 10 de setembro de 2025.

Rafael Martins (PSD), vice-presidente da Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas.

Justificação: Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados(as).

O presente projeto de lei tem por finalidade organizar o tráfego urbano e garantir mais segurança e fluidez no transporte de passageiros em locais de grande concentração de veículos e pessoas.

Nos últimos anos, o uso de aplicativos de transporte individual cresceu exponencialmente, somando-se ao serviço já prestado pelos táxis, o que intensificou o fluxo em pontos estratégicos das cidades.

Na ausência de regulamentação específica, o embarque e desembarque de passageiros tem ocorrido de maneira desordenada, muitas vezes em áreas não destinadas a essa finalidade, ocasionando engarrafamentos, riscos de acidentes e transtornos para pedestres e motoristas.

A criação de pontos exclusivos e devidamente sinalizados de embarque e desembarque possibilitará:

– maior segurança viária, evitando paradas em locais irregulares;

– melhor mobilidade urbana, reduzindo congestionamentos e retenções;

– conforto e acessibilidade para passageiros, especialmente em situações de grande fluxo;

– valorização do transporte regulamentado, tanto táxi quanto aplicativo, oferecendo condições de operação organizadas e justas.

Portanto, a iniciativa busca equilibrar interesses coletivos, assegurando um ambiente urbano mais seguro, organizado e eficiente.

Diante do exposto, apresento este projeto de lei e conto com o apoio dos nobres parlamentares para sua aprovação.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pelo deputado Eduardo Azevedo. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 2.193/2024, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.