Projeto de Lei nº 4.208/2025

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e câncer no âmbito do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Ficam isentas do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – as operações de importação de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de:

I – doenças raras, conforme definição estabelecida pelo Ministério da Saúde;

II – neoplasias malignas (câncer), em qualquer estágio e tipologia.

Art. 2º – A isenção prevista nesta lei aplica-se às importações realizadas:

I – por pessoas físicas, para uso próprio, mediante prescrição médica;

II – por pessoas jurídicas, incluindo hospitais, clínicas, fundações e organizações sem fins lucrativos, para uso em pacientes cadastrados;

III – por órgãos ou entidades públicas, inclusive para distribuição gratuita.

Art. 3º – São condições para a concessão da isenção:

I – comprovação da prescrição médica, emitida por profissional habilitado;

II – apresentação de laudo médico contendo o CID da doença;

III – comprovação de que o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – ou, nos casos previstos em lei, autorização excepcional para importação;

IV – demonstração de que o medicamento é destinado a uso pessoal ou institucional, vedada sua comercialização com finalidade lucrativa.

Art. 4º – A Secretaria de Estado da Fazenda regulamentará esta lei no prazo de noventa dias, estabelecendo procedimentos para o reconhecimento e controle da isenção.

Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 12 de agosto de 2025.

Arlen Santiago (Avante)

Justificação: O presente projeto visa isentar do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – as operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e câncer, com o objetivo de reduzir os custos dessas terapias e ampliar o acesso dos pacientes a tratamentos que, na maioria das vezes, não estão disponíveis no Brasil.

A Constituição Federal, no art. 196, estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O custo dos medicamentos importados para o tratamento dessas doenças é extremamente elevado, e a carga tributária incidente, especialmente o ICMS, agrava o problema, tornando-os inacessíveis para muitos pacientes.

Vale lembrar que o Convênio ICMS nº 162/94, do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, autoriza os estados a conceder isenção do imposto para operações com medicamentos destinados a órgãos públicos, entidades beneficentes e tratamentos específicos. A adoção dessa medida por meio de lei estadual é plenamente possível e juridicamente amparada pela Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir).

Dessa forma, a aprovação deste projeto representa um passo concreto na promoção da dignidade da pessoa humana, na efetivação do direito à saúde e no combate à desigualdade no acesso a tratamentos vitais.

– Semelhante proposição foi apresentada anteriormente pela deputada Alê Portela. Anexe-se ao Projeto de Lei nº 1.084/2023, nos termos do § 2º do art. 173 do Regimento Interno.