Projeto de Lei nº 4.159/2025

Dispõe sobre a normatização do regime de trabalho dos servidores plantonistas da saúde, estabelecendo as jornadas de trabalho semanais e a apuração mensal, no âmbito da Fhemig e do Ipsemg.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituída, no âmbito da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, a normatização específica do regime de trabalho dos servidores efetivos ou contratados que atuem como plantonistas em unidades assistenciais.

Art. 2º – Para os fins deste projeto, consideram-se:

I – Plantão: Regime de cumprimento de jornada de trabalho voltado à prestação de serviços ininterruptos, cuja interrupção comprometeria o funcionamento da unidade, assegurado ao servidor o direito ao descanso, à alimentação e à folga entre jornadas.

II – Plantão Fixo: cumprimento de jornadas de até doze horas de trabalho, em dias da semana predefinidos, intercalado com períodos de descanso.

III – Plantão Variável: O regime de cumprimento da jornada de trabalho de plantão de escala variável caracteriza-se pelo cumprimento de jornadas de até doze horas de trabalho, intercalado com períodos de descanso.

IV – Descanso Interjornada: Período mínimo de descanso entre o término de uma jornada e o início da jornada seguinte, conforme parâmetros legais.

V – Intervalo Intrajornada: Período destinado ao descanso ou alimentação durante a própria jornada de trabalho.

VI – Escala de Plantão: Planejamento que define os horários e dias em que os servidores devem cumprir suas funções, incluindo os períodos de descanso.

VII – Troca de Plantão: Alteração, em caráter excepcional, entre dois servidores de mesma função, cargo e unidade, mediante requerimento e anuência da chefia imediata.

VIII – Serviço Extraordinário (Hora Extra): Trabalho realizado além da jornada diária regular ou em dias de descanso/feriados.

IX – Regime de escala combinada: Cumprimento da carga horária combinada em regime de plantão e diário.

Art. 3º – As Cargas horárias semanais previstas para plantonistas:

I – 12 horas semanais (48 mensais).

II – 16 horas semanais (64 mensais).

III – 20 horas semanais (80 mensais).

IV – 24 horas semanais (96 mensais).

V – 30 horas semanais (120 mensais).

VI – 40 horas semanais (160 mensais).

Art. 4º – Os regimes de plantão poderão ser cumpridos conforme a jornada semanal do servidor, com base nas seguintes configurações:

I – Para jornada de 40 horas semanais: Regime 12x36 (12 horas de plantão seguidas por 36 horas de descanso).

II – Para jornada de 30 horas semanais: Regime 12x60 (12 horas de plantão seguidas por 60 horas de descanso).

III – Para jornada de 24 horas semanais:

a) Dois plantões semanais de 12 horas;

b) Regime 12x84 com no mínimo 8 plantões mensais;

c) Um plantão semanal de 24 horas.

IV – Para jornada de 20 horas semanais:

a) Dois plantões semanais de 10 horas;

b) Um plantão de 12 horas e complementação de 8 horas.

V – Para jornada de 16 horas semanais:

a) Dois plantões semanais de 8 horas;

b) Um plantão de 12 horas e complementação de 4 horas.

VI – Para jornada de 12 horas semanais: Um plantão semanal de 12 horas.

Parágrafo único – Os regimes acima poderão ser definidos por acordo entre o servidor e a instituição, desde que observados os limites de jornada e o descanso interjornada legal, ficando autorizada a prática do regime de plantão em setores com funcionamento apenas em dias úteis, desde que executem a prestação de serviços assistenciais, cabendo à chefia imediata o planejamento de escala que garanta o cumprimento integral da carga horária da carreira do servidor.

Art. 5º – O Intervalo Intrajornada deverá observar:

I – Plantonista diurno, com jornada maior que 6h: 1 hora para refeição e dois intervalos de 15 minutos para lanche.

II – Plantonista noturno, com jornada de 12 horas: 30 minutos para refeição e Mínimo de 3 horas para descanso.

Parágrafo único – Os períodos de intervalo e descanso não serão acrescidos à jornada diária de trabalho.

Art. 6º – Em situações excepcionais que demandem serviço extraordinário ou troca de plantão, os regimes de plantão e os períodos de descanso poderão ser ajustados mediante acordo formal entre o servidor e a instituição.

Art. 7º – Se a carga horária mensal ultrapassar o limite previsto no art. 3º, deverá ser concedido descanso compensatório proporcional, com garantia do descanso interjornada.

Art. 8º – O descanso compensatório interjornada deverá ser acordado com a chefia imediata e garantido no prazo máximo de até 12 meses subsequentes ao mês em que houve o acréscimo de jornada.

Art. 9º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 6 de agosto de 2025.

Lucas Lasmar (Rede), vice-líder do Bloco Democracia e Luta.

Justificação: O presente projeto de lei visa estabelecer uma regulamentação clara e justa para os regimes de plantão dos servidores da saúde vinculados à Fhemig e ao Ipsemg, garantindo segurança jurídica, condições dignas de trabalho e a sustentabilidade do sistema de saúde. Sua necessidade fundamenta-se nos seguintes aspectos:

1 – Garantia de Direitos Trabalhistas e Saúde Ocupacional.

A natureza exaustiva dos plantões em unidades de saúde demanda uma normatização específica que assegure:

– Descanso adequado (interjornada e intrajornada), conforme preconizado pela Organização Internacional do Trabalho – OIT – e pela Constituição Federal (art. 7º, XXII);

– Prevenção de doenças laborais, como síndrome de burnout e distúrbios do sono, com base em estudos da Organização Mundial da Saúde – OMS – que associam longas jornadas sem repouso a riscos elevados de erros médicos e acidentes de trabalho;

– Equilíbrio entre produtividade e bem-estar, evitando a judicialização de conflitos por falta de regulamentação.

2 – Alinhamento com Normas Nacionais e Internacionais.

O projeto incorpora princípios já consolidados no ordenamento jurídico, tais como:

– Decreto nº 48.348/2022 (regulamentação de horas extras e plantões);

– Lei nº 15.462/2005 (cargas horárias semanais);

– Convenção nº 151 da OIT, que prevê a negociação coletiva para ajustes de jornada.

3 – Eficiência na Gestão Pública.

A padronização proposta traz benefícios administrativos:

– Redução de litígios trabalhistas, com regras transparentes para compensação de horas;

– Planejamento escalar otimizado, com critérios previsíveis para trocas de plantão e intervalos;

– Cumprimento de metas institucionais, já que servidores com descanso adequado tendem a apresentar maior produtividade e menor absenteísmo.

4 – Respeito à Realidade dos Serviços de Saúde.

A flexibilidade dos regimes (ex.: 12x36h, 12x60h) reconhece:

– A natureza ininterrupta de hospitais e emergências;

– A necessidade de escala dinâmica em períodos de crise sanitária;

– A diversidade de cargas horárias, contemplando desde profissionais em tempo parcial (12h semanais) até plantonistas integrais (40h semanais).

5 – Sustentabilidade do Sistema.

Ao evitar sobrecarga laboral, o projeto contribui para:

– Retenção de profissionais, reduzindo a rotatividade em setores críticos;

– Qualidade do atendimento, com equipes descansadas e menos propensas a erros;

– Cumprimento de políticas públicas, como o Programa Nacional de Segurança do Paciente.

6 – Fundamentação em Dados e Evidências.

A regulamentação proposta se baseia em estudos técnicos e experiências exitosas:

– Impacto da Fadiga na Saúde:

Pesquisas do Journal of the American Medical Association (JAMA) indicam que plantonistas com jornadas superiores a 12h sem descanso adequado têm 28% mais chances de cometer erros médicos (estudo de 2023 com 4.500 profissionais).

– Custos do Absenteísmo:

Dados do Conselho Federal de Enfermagem – Cofen – mostram que, em Minas Gerais, 34% das licenças médicas de servidores da saúde estão relacionadas a distúrbios musculoesqueléticos e esgotamento mental, com custo anual estimado em R$ 120 milhões para o Estado.

– Experiências Comparadas:

No Rio Grande do Sul, a lei estadual nº 15.434/2019 (que regulamentou escalas de 12x36h para médicos) reduziu em 40% as reclamações trabalhistas no setor público (dados do TST, 2021).

7 – Conformidade com o Marco Regulatório Mineiro.

O projeto dialoga com normas locais para evitar conflitos:

– Lei Estadual nº 23.304/2019 (Plano de Cargos e Salários do Ipsemg), que já prevê carga horária diferenciada para plantonistas;

–  Lei nº 15.462, de 13/01/2005 (Plano de Cargos e Salários da Fhemig).

– Resolução Seplag nº 11.002/2020, que exige planejamento escalar com mínimo de 8 horas de descanso entre turnos – critério superado por esta proposta (12h+ de descanso em alguns regimes).

8 – Resposta a Demandas dos Profissionais.

Consultas a entidades representativas reforçam a urgência da matéria:

– Em audiência pública na ALMG (2023), o Sindicato dos Enfermeiros de MG destacou que 76% dos profissionais não têm intervalos intrajornada garantidos;

– O Conselho Regional de Medicina – CRM-MG – alertou que 60% dos plantonistas trabalham além da carga horária mensal sem compensação.

9 – Viabilidade Financeira.

A proposta não gera custos adicionais significativos, pois:

– Otimiza escalas existentes (evitando horas extras não planejadas);

– Reduz gastos com substituições por licenças (economia estimada em R$ 8 milhões/ano para a Fhemig, segundo estudo da Fundação João Pinheiro, 2022).

Esta proposta não apenas ordena e legitima práticas já existentes, mas também promove um ambiente de trabalho mais humano e eficiente, alinhado aos direitos constitucionais e às melhores práticas internacionais. Sua aprovação representará um avanço na valorização dos profissionais da saúde e na consolidação de um serviço público de excelência.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, do Trabalho, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.