Projeto de Lei nº 4.109/2025

Dispõe sobre a anistia de multas ambientais e relacionadas à atividade pecuária aplicadas a produtores rurais e agricultores familiares assentados no Estado de Minas Gerais, nos casos em que for comprovada a indevida aplicação ou desproporcionalidade frente ao valor da propriedade.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a anistiar, total ou parcialmente, as multas de natureza ambiental e aquelas relacionadas à atividade pecuária aplicadas por órgãos estaduais a produtores rurais, agricultores familiares ou assentados da reforma agrária, localizados no Estado de Minas Gerais, desde que cumpridos os requisitos desta lei.

Art. 2º – A anistia de que trata esta lei aplica-se exclusivamente aos casos em que:

I – haja comprovação técnica ou jurídica de que a multa foi indevidamente aplicada;

II – a multa revele-se manifestamente desproporcional em relação ao valor de mercado da propriedade rural ou à capacidade contributiva do autuado.

Art. 3º – A comprovação de que trata o artigo anterior deverá ser realizada mediante:

I – laudo técnico de entidade pública, cooperativa ou associação representativa reconhecida;

II – decisão administrativa ou judicial favorável ao autuado;

III – parecer técnico emitido pelo Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica para Assuntos Fundiários e Urbanísticos – Compor – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, inclusive nos casos em que tenha resultado em Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.

Art. 4º – O procedimento de análise dos pedidos de anistia será regulamentado por decreto do Poder Executivo, observados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e função social da propriedade.

Art. 5º – A anistia prevista nesta lei não exime o beneficiário da obrigação de recuperação ambiental, se esta for tecnicamente exigida, respeitados os prazos e meios compatíveis com sua realidade socioeconômica.

Art. 6º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 21 de julho de 2025.

Ricardo Campos (PT), presidente da Comissão de Participação Popular – Gustavo Santana (PL).

Justificação: O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar justiça social e segurança jurídica aos produtores rurais, agricultores familiares e assentados da reforma agrária do Estado de Minas Gerais, especialmente nas regiões do Norte mineiro, que vêm sendo impactadas por multas de natureza ambiental e pecuária desproporcionais e, por vezes, aplicadas indevidamente.

Durante audiência pública realizada pela Comissão de Participação Popular, foram colhidos diversos relatos de produtores multados em valores incompatíveis com a realidade econômica de suas propriedades. Casos como o de um agricultor multado em R$ 300 mil por criar 15 cabeças de gado em 46 hectares e de uma agricultora penalizada em quase R$ 10 milhões por cultivar feijão e mandioca demonstram flagrante violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da função social da propriedade.

A proposta permite ao Estado rever tais autuações, desde que respaldadas por laudos técnicos, decisões judiciais ou pareceres do Compor – Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica para Assuntos Fundiários e Urbanísticos do Ministério Público de Minas Gerais, especialmente quando forem firmados Termos de Ajustamento de Conduta – TACs.

A anistia aqui proposta não é uma isenção generalizada, mas um instrumento de correção de distorções administrativas que penalizam de forma injusta a agricultura de subsistência e a produção coletiva em áreas demarcadas pelo Incra. Além disso, a lei preserva a exigência de recuperação ambiental quando tecnicamente necessária, desde que adaptada à capacidade do pequeno produtor.

Dessa forma, o projeto busca compatibilizar a proteção ambiental com os direitos fundamentais à moradia, à alimentação e ao trabalho digno no campo, promovendo paz social e segurança jurídica no meio rural mineiro.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, de Agropecuária, de Meio Ambiente e de Fiscalização Financeira para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.