Projeto de Lei nº 4.079/2025

Reconhece como de relevante interesse econômico e social do Estado a produção de cachaça, no município de Lamim.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecido como de relevante interesse econômico e social do Estado a produção de cachaça, no município de Lamim.

Parágrafo único – O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivo a valorização da produção de cachaça no município e o fortalecimento das economias local e regional.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 14 de julho de 2025.

Ione Pinheiro (União), procuradora-geral da Mulher e vice-presidenta da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Justificação: Lamim, em Minas Gerais, se destaca na produção de cachaça, sendo reconhecida pela alta densidade de estabelecimentos do setor em relação à sua população. O município possui um número significativo de alambiques, superando até mesmo alguns estados em termos de fabricantes por habitante. Segundo dados do IBGE 2024, a população estimada de 3.226 pessoas (1).

Segundo o Anuário da Cachaça 2025, do Ministério da Agricultura e Pecuária, Lamim se encontra entre os municípios que contam com, no mínimo, 10 estabelecimentos produtores. A cidade, embora pequena, tem uma longa história na produção da bebida, com registros de fabricação já no século XVIII.

Tendo em vista a relevância do produto para a economia do município e região, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.