Projeto de Lei nº 4.036/2025

Reconhece como de relevante interesse social e econômico do Estado a produção de Mel de Aroeira realizada no município de Porteirinha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica reconhecida como de relevante interesse social e econômico do Estado a produção de Mel de Aroeira realizada município de Porteirinha.

Parágrafo único – O reconhecimento de que trata esta lei tem por objetivos valorizar a produção de Mel de Aroeira, incentivar o desenvolvimento da cadeia de valor do Mel de Aroeira e fortalecer as economias local e regional, em sintonia com o disposto na Lei nº 23.157, de 18 de dezembro de 2018.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 4 de julho de 2025.

Leninha (PT), 1ª-vice-presidente.

Justificação: O município de Porteirinha, localizado no Norte de Minas Gerais, região do semiárido mineiro, tem se destacado em todo o Norte de Minas Gerais como um território de referência para o desenvolvimento da apicultura e da produção de Mel de Aroeira. Isso se deve a um conjunto de fatores: sua organização social de base comunitária, o empenho do poder público municipal e da sociedade civil organizada, além das características socioambientais do território, como o clima seco, a presença de vegetação nativa e solos propícios à florada da aroeira.

Produzido pelas abelhas a partir do néctar da aroeira, planta Myracrodruon urundeuva, árvore típica de regiões de mata seca, tem se consolidado como um dos produtos mais importantes da sociobiodiversidade brasileira.

Com características físico-químicas e terapêuticas singulares, propriedades antioxidantes, antimicrobianas e anti-inflamatórias, esse mel apresenta grande valor nutricional e medicinal. Seu diferencial também se deve a fatores ecológicos próprios da planta, como a presença de psilídeos (insetos conhecidos como pulgões), cujas secreções enriquecem o néctar coletado pelas abelhas, resultando na formação do melato, substância ausente em outros tipos de mel, o que confere qualidades únicas ao Mel de Aroeira.

Outro ponto fundamental é o modo de trabalho dos apicultores da região, que alia conhecimento ancestral dos caatingueiros, organização coletiva, manejo sustentável e técnicas que garantem qualidade do produto. Essa combinação contribui para um produto com identidade territorial e forte conexão com a biodiversidade.

Há cerca de 30 anos, iniciativas locais com apoio de instituições como o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porteirinha, o Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas – CAA-NM –, a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf –, entre outras, vêm promovendo o fortalecimento da cadeia produtiva do mel, com base em práticas sustentáveis, capacitações técnicas e processos de comercialização solidária. Nos últimos anos, a Prefeitura, assim como outros parceiros como o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar –, a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Porteirinha – Aciport – e demais organizações também fortaleceram essa luta.

Há 10 anos, foi criada a Associação dos Apicultores de Porteirinha –Apiport –, entidade com cerca de 50 filiados que organiza os apicultores do município e região, busca melhorias, constrói diálogos, realiza eventos e oportunidades de melhorias. Anualmente, diversos eventos são realizados em Porteirinha, como a Festa do Mel e o Encontro de Mulheres Apicultoras do Norte de Minas.

Essa valorização também se expressa de forma simbólica e institucional: Porteirinha é hoje conhecida como a “Capital do Queijo e do Mel de Aroeira”, título reforçado pela implantação de portais de entrada na cidade pela administração municipal. A apicultura em Porteirinha tornou-se atividade estratégica para a geração de renda, segurança alimentar e nutricional, conservação ambiental e fortalecimento da agricultura familiar.

Porteirinha integra a microrregião da Serra Geral, composta por 16 municípios e com uma área total de 20.581,20 km². Trata-se de um território situado em bioma de transição, com predominância da Caatinga, especialmente favorável ao desenvolvimento da apicultura de base ecológica. A região conta com diversas associações organizadas, como a Associação dos Apicultores do Município de Mato Verde – Apimmav – e Associação dos Apicultores de Gameleiras – Apigama – e a própria Apiport, que atuam de forma articulada na qualificação dos produtores, na ampliação da produção e na promoção de produtos com qualidade reconhecida.

Em termos regionais, o Norte de Minas Gerais é hoje uma das principais áreas produtoras de mel no estado, com cerca de mil toneladas ao ano, sendo o Mel de Aroeira responsável por aproximadamente 40% desse total em anos de boa florada. A atividade tem impulsionado a valorização dos modos de vida camponeses, a preservação da vegetação nativa e o combate ao desmatamento, consolidando-se como alternativa estratégica para o desenvolvimento sustentável no semiárido mineiro.

Em 2022, o Mel de Aroeira do Norte de Minas recebeu registro de Indicação Geográfica – IG –, na modalidade Denominação de Origem, publicado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – Inpi. Esse reconhecimento abrange 64 municípios, resultado de uma articulação institucional que envolveu o Instituto Mineiro de Agropecuária – IMA –, a Fundação Ezequiel Dias – Funed –, o Sebrae Minas, o Ministério da Agricultura e Pecuária – Mapa –, a Codevasf, o Banco do Nordeste, o CAA-NM, entre outras instituições, com participação ativa da Prefeitura Municipal de Porteirinha, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.

A partir da IG, novas oportunidades se abriram para o produto, como o acesso a mercados internacionais, a valorização do turismo ecológico, de base comunitária e gastronômico e a ampliação de políticas públicas voltadas à agricultura familiar.

Diante da relevância social, econômica, cultural e ambiental da produção de Mel de Aroeira em Porteirinha, propomos o reconhecimento dessa atividade como de relevante interesse social e econômico do Estado de Minas Gerais. Tal reconhecimento fortalece a identidade territorial do município, amplia suas oportunidades de desenvolvimento e reafirma seu papel estratégico no contexto do semiárido mineiro. Por isto, contamos com o apoio dos(as) nobres pares para a aprovação do nosso projeto de lei.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Agropecuária para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.