Projeto de Lei nº 4.028/2025

Institui o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio – Sesc – e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac –, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica instituído o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio Administração Regional em Minas Gerais – Sesc/ARMG – e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional em Minas Gerais – Senac/ARMG –, a ser comemorado anualmente no dia 16 de maio.

Art. 2º – O Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac em Minas Gerais tem como objetivo destacar a importância das atividades desenvolvidas por essas instituições em prol do desenvolvimento social, cultural e educacional dos trabalhadores do comércio e seus dependentes, e de toda a sociedade civil, com ênfase no acesso a serviço se programas de qualidade nas áreas de cultura, saúde, educação, esporte, lazer e qualificação profissional.

Art. 3º – No Dia Estadual instituído por esta lei, serão realizadas atividades, eventos e campanhas educativas em parceria com o Sesc e o Senac em Minas Gerais, com vistas a ampliar o conhecimento sobre a atuação dessas instituições e sua relevância para a comunidade.

Art. 4º – A sociedade civil, em parceria com o poder público, poderá organizar e realizar atividades, eventos e campanhas alusivas ao Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac em Minas Gerais, de modo a sensibilizar a população sobre o impacto positivo dessas instituições no desenvolvimento de suas comunidades.

Art. 5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 27 de junho de 2025.

Tadeu Leite (MDB), presidente.

Justificação: O Serviço Social do Comércio Administração Regional em Minas Gerais – Sesc/ARMG – e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial Administração Regional em Minas Gerais – Senac/ARMG – têm uma longa história de contribuição contínua para o bem-estar da sociedade mineira, com atuação além das fronteiras do comércio, impactando positivamente áreas vitais como saúde, educação, cultura, esporte, lazer e assistência social, atendendo prioritariamente aos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo de nosso estado, e seus dependentes. 

O Sesc, desde sua fundação em 1946, tem sido uma verdadeira ponte para a inclusão e assistência social. Com unidades espalhadas em todas as regiões de Minas Gerais, que oferecem desde educação básica, atendimentos médicos e odontológicos, até atividades culturais e sociais, destacando, dentre elas, o Sesc Mesa Brasil. A instituição contribui para a promoção da saúde física e mental dos trabalhadores do comércio e seus dependentes, além de ser um agente de valorização da cultura local, promovendo espetáculos, exposições е projetos culturais acessíveis para todos. As iniciativas do Sesc são um reflexo de seu compromisso com a formação integral do cidadão, com um olhar atento para as questões sociais e de bem-estar. 

O Senac, por sua vez, tem sido um pilar fundamental na formação de profissionais qualificados para o mercado de trabalho. Criado em 1946, a instituição ao longo das décadas proporciona oportunidades para capacitação profissional, oferecendo cursos técnicos de qualidade que abrem portas para as diversas áreas do mercado de trabalho, através de suas unidades espalhadas também em todas as regiões de Minas Gerais. Além disso, o Senac tem se adaptado às novas demandas, criando cursos e programas focados na digitalização, e em áreas emergentes, garantindo que seus alunos estejam preparados para as transformações da economia global.

Deste modo, o Dia Estadual de Valorização e Reconhecimento do Sesc e do Senac em Minas Gerais, a ser celebrado no dia 16 de maio de cada ano, é uma forma de reconhecer a importância histórica e social dessas instituições e a relevância de suas ações na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Este dia será um marco para refletirmos sobre contribuição desses serviços para o nosso desenvolvimento social, promovendo maior visibilidade à suas atividades e ampliando o reconhecimento de seu trabalho por parte da sociedade mineira.

Além disso, cabe ressaltar que todo o trabalho desenvolvido pelo Sesc e Senac em Minas Gerais ao longo dos anos, se coaduna com o compromisso do estado que orienta a adoção de práticas sustentáveis e inclusivas para garantir um futuro melhor para as próximas gerações. As ações do Sesc e do Senac estão diretamente alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS –, principalmente em áreas como educação de qualidade, trabalho decente e crescimento econômico, saúde e bem-estar, redução das desigualdades. 

Estabelecer um Dia Estadual de valorização e reconhecimento dessas instituições é também uma forma de homenagear os milhares de profissionais que diariamente se dedicam para levar educação, saúde, lazer, cultura e qualificação a todos os cantos de Minas Gerais. São professores, médicos, técnicos, profissionais de diversas áreas que, com seu trabalho, contribuem para o desenvolvimento humano, social e econômico de milhares de pessoas, e por isso merecem nosso reconhecimento e apoio. 

Este projeto, portanto, não se limita a criar uma data comemorativa, mas visa também promover um debate sobre a importância do Sesc e do Senac no desenvolvimento de Minas Gerais, estimulando a participação ativa da sociedade e das autoridades públicas em iniciativas que favoreçam a educação, a qualificação e o bem-estar coletivo.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Desenvolvimento Econômico para parecer, nos termos do art. 190, c/c o art. 102, do Regimento Interno.