Projeto de Lei nº 3.976/2025

Declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural de Quilombola de Bom Jesus do Galego, com sede no Município de Capelinha.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de Desenvolvimento Rural de Quilombola de Bom Jesus do Galego, com sede no Município de Capelinha.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Reuniões, 16 de junho de 2025.

Gustavo Santana (PL)

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça, para exame preliminar, e do Trabalho, para deliberação, nos termos do art. 188, c/c o art. 103, inciso I, do Regimento Interno.