PROJETO DE LEI Nº 3.948/2025

Altera a Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, que trata do plano de carreira dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Art. 1º – A Lei nº 13.770, de 6 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º – (…)

III – Auditor de Controle Externo, de nível superior;”.

“Art. 2º-A – Em decorrência do disposto no inciso III do art. 2º, fica substituída, nesta Lei, a denominação “Analista de Controle Externo” por “Auditor de Controle Externo.””.

Art. 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

– Publicado, vai o projeto às Comissões de Justiça e de Administração Pública para parecer, nos termos do art. 188, c/c o art. 102, do Regimento Interno.